De acordo com a Constituição Federal, é facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até cinco anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

II - Parcelamento ou edificação compulsórios.

III - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Aquele que possuir como sua área urbana de até metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O texto acima estará correto, de acordo com a Constituição Federal, se a lacuna for preenchida por:

De acordo com o Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015), a lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada:

É obrigatória a instalação de um reservatório de água em edificação de mais de________ , com capacidade mínima de__________.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?

A licença para a instalação de bares ou assemelhados, ressalvadas as prescrições legais pertinentes federais, estaduais e municipais, será concedida somente se localizados, além da distância de:

Para permitir a armação de circos, barracas e similares em áreas públicas ou particulares, conforme disposto em lei, poderá a Prefeitura Municipal exigir um depósito de até o máximo:

Poderão ser utilizados o veículo de tração humana e o automotor para a comercialização de alimento em logradouro público, devendo tais veículos, bem como os utensílios e vasilhames utilizados no serviço, ser vistoriados e aprovados pelo órgão administrativo municipal competente responsável pela vigilância sanitária. O veículo automotor a ser utilizado não será obrigado a

Assinale a alternativa que não está de acordo com o Código de Obras do Município de Sinop/MT (Lei 22 de 1983). -

De acordo com o artigo 20 do Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, a solicitação para a aprovação de projeto arquitetônico deve ser feita por meio de requerimento do interessado, protocolado no órgão competente da administração municipal, devendo ainda, além de outros, ser instruída com o seguinte documento:

Segundo o Código de Obras e Edificações de Colinas do Sul, o projeto completo de edificação deverá apresentar os elementos necessários para sua perfeita compreensão e execução devendo conter

I. Projeto de fundações;

II. Projeto estrutural;

III. Projeto arquitetônico;

IV. Projetos de instalações;

V. Projetos hidráulicos.