O Plano Diretor de Cabo Frio, aprovado pela Lei Complementar nº 04/2006, disciplina o instrumento da outorga onerosa do direito de construir da seguinte forma:

Art.49, Entende-se como outorga onerosa do direito de construir a faculdade concedida ao proprietário de imóvel, para que este, mediante contrapartida ao Poder Público Municipal possa construir acima do coeficiente de aproveitamento básico até o limite estabelecido pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo permitido para a zona e dentro dos parâmetros determinados na Lei Municipal de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

O Estatuto da Cidade — EC, Lei Federal nº 10.257/2001, traz diversas diretrizes gerais para a política urbana. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta a diretriz do EC que melhor retrata o propósito do instrumento da outorga onerosa é a seguinte:

Conforme o parcelamento do solo proposto pelo município a área total da gleba para implantação do loteamento fechado não poderá ultrapassar a

Conforme o código de postura do município na Seção VI, Art. 92, entende-se como estradas radiais aquelas

Conforme o código de obras do município “Os imóveis situados em ruas dotadas de guias e sarjeta, serão obrigatoriamente dotadas de

O direito de preempção classificado, de acordo com a Lei Federal nº 10.257/2001, como:

O espaço edificado de uso comum totalmente aberto em seu perímetro é denominado:

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração pública com atuação específica nessa área, à concessão de direito" real de uso de imóveis públicos:

Acerca dos estabelecimentos bancários, assinale a alternativa INCORRETA.

Quantos dos seguintes itens apresentam punições para as infrações resultantes do descumprimento das disposições do Código de Posturas?

I. Advertência verbal ou por escrito;

II. Multa;

Ill. Apreensão;

IV. Suspensão da atividade;

V. Cassação de licença.

Os mezaninos deverão ser construídos de maneira a deixar uma altura livre de, no mínimo , sobre e sob o mesmo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?