O Plano Diretor do Município de Doutor Pedrinho considera condomínio residencial horizontal aquele destinado à construção de unidades habitacionais unifamiliares isoladas, agrupadas, geminadas ou assobradadas, que passam a constituir unidades autônomas. Para condomínios residenciais que se utilizem da modalidade de casas geminadas, a parcela individual de cada lote deverá possuir no mínimo as seguintes dimensões:

O código de obras do Município de Doutor Pedrinho estabelece que, somente após o fornecimento da Consulta Prévia, o requerente poderá apresentar o projeto definitivo. Isso posto, analise as afirmações abaixo e identifique as corretas:

I- Requerimento, solicitando a aprovação de projeto, no caso de construção, e a liberação do Alvará de Construção ou Demolição, assinado pelo proprietário ou representante legal.

II- Consulta prévia devidamente preenchida pelo órgão municipal competente.

III- Planta de situação preferencialmente na escala 1:500 (um para quinhentos) ou 1:1.000 (um para mil).

IV- Análise do solo através de estudo de sondagem ou estudo equivalente.

São exigências à aprovação do projeto:

O código de obras do Município de Doutor Pedrinho estabelece exigências e recomendações para o uso de rampas. Analise as afirmações sobre as obrigações do uso de rampas contidas no referido código e identifique as corretas:

I- O uso de rampas é obrigatório para unir dois pavimentos de diferentes níveis em acessos a áreas de refúgio em edificações com ocupação do tipo: asilos, orfanatos, abrigos geriátricos, reformatórios sem celas, hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, clínicas com internação, ambulatórios e postos de atendimento de urgência, postos de saúde e puericultura e congêneres.

II- O uso de rampas é obrigatório na descarga e acesso de elevadores de emergência.

III- O uso de rampas é obrigatório sempre que a altura a vencer for inferior a 0,48 m, já que são vedados lances de escadas com menos de 03 (três) degraus.

IV- O uso de rampas é obrigatório nos prédios públicos e em qualquer estabelecimento comercial.

É correto o que se afirma em:

O Plano Diretor de Doutor Pedrinho estabelece os parâmetros para uso e ocupação do solo. Analise as afirmações sobre os índices urbanísticos e identifique as corretas:

I- A taxa de ocupação é o índice urbanístico que define o potencial construtivo do lote na unidade territorial em questão, através do produto entre este e a área do lote.

II- O gabarito de altura é o índice que limita o número máximo de pavimentos permitido para a zona em que se situa, não sendo considerados para esse cálculo o reservatório superior, a casa de máquinas e as áreas de subsolo.

III- O coeficiente de aproveitamento corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão.

É correto o que se afirma em:

A Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, define as atribuições da União, dos estados e dos municípios.

São atribuições dos municípios, exceto:

A Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades, tem um capítulo específico que trata do Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser aprovado por lei municipal.

De acordo com essa Lei, o Plano Diretor deverá ser revisto, pelo menos, a cada