Acerca da Lei 10.257/01, assinale a alternativa CORRETA:

Devem integrar o processo de aprovação de projeto os seguintes elementos, entre outros:

I. Informações Urbanísticas;

Il. Cópia do registro imobiliário atualizado;

III. Comprovação de inexistência de divida ativa do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

Está(ão) CORRETA(S):

Acerca do habite-se, assinale a alternativa INCORRETA.

O tempo máximo de permanência nas filas nos caixas dos supermercados e hipermercados será de:

De acordo com os princípios gerais do direito Urbanístico, analise as seguintes afirmativas.

I - O princípio de que o urbanismo é uma função pública é aquele que permite ao poder público atuar no meio social e no domínio privado, com intuito de regulamentar a função social da propriedade.

II - O princípio da afetação da mais-valias ao custo da urbanização, em suma, afirma que o proprietário que deve arcar com o custo da urbanização, tendo em vista que a urbanização vai melhorar as condições da propriedade.

IIII - São princípios gerais do direito urbanístico, dentre outros, principio da função pública do Urbanismo, conformação da propriedade urbana, afetação da mais-valias aos custos da urbanização, justa distribuição dos benefícios e dos ônus inerentes da atuação política.

Analisadas as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA:

Para fins da Lei 11.977/09, assinale a alternativa INCORRETA:

É proibida a utilização de vias e logradouros públicos como canteiros de obras ou depósitos de entulhos, de acordo como o Código de Obras do Município de Doutor Pedrinho. Ao encontro dessa temática, analise as afirmações sobre as determinações do referido código quanto aos canteiros de obra e identifique as corretas:

I- Enquanto durarem as obras, o responsável técnico deverá adotar as medidas e equipamentos necessários à proteção e segurança dos que nela trabalham, dos pedestres, das propriedades vizinhas e dos logradouros e vias públicas.

II- Nenhuma obra poderá ser executada no alinhamento predial sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, salvo quando se tratar de execução de muros, grades, gradis ou de pintura e pequenos reparos na edificação que não comprometam a segurança dos pedestres.

III- Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da largura do passeio sendo que, no mínimo, 1 m (um metro) será mantido livre para o fluxo de pedestres e deverão ter, no mínimo, 2 m (dois metros) de altura.

IV- Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização da rua, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.

É correto o que se afirma em:

O Plano Diretor de Doutor Pedrinho estabelece as diretrizes gerais para o parcelamento do solo. Ao encontro dessa temática, analise as afirmações sobre as diretrizes apresentadas no referido código e identifique as corretas:

I- Uma Unificação consiste na junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel.

II- Um Loteamento consiste na subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, sem que haja necessidade de abertura de novas vias ou logradouros públicos, nem prolongamento ou modificação das vias existentes.

III- Um Desmembramento consiste na subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação ou de logradouros públicos, ou prolongamento ou modificação das vias existentes.

É correto o que se afirma em: