Selecione a alternativa correta em relação ao Código de Posturas do município de Moreilândia, relativos a obra na propriedade e sua interferência em logradouros públicos:

De acordo com a Lei Complementar nº 208/18, que dispõe sobre parcelamento, ocupação e uso do solo no município de Campinas, a área que corresponde aos pisos vazados em que a área de infiltração direta de águas pluviais no solo natural represente no mínimo 30% (trinta por cento) da superfície do piso é a:

Em relação ao EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança), conforme preconiza a Lei Federal 10.257/2001, pode-se afirmar que:

A Lei federal N.º 10.257 de 2001, comumente chamada de Estatuto da Cidade, foi criada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade. Sobre o Instrumento da Política Urbana da Outorga Onerosa do Direito de Construir, apresentado nessa lei, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), identifique os institutos jurídicos, políticos e de planejamento sustentável que podem ser aplicados como instrumentos da política urbana.

I - _______________________________: É o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.

II - _______________________________ : Deve ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.

III - ________________________________: Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

IV - ________________________________: Confere ao particular o exercício de direito, nas áreas determinadas no plano diretor, acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado (relação entre a área edificável e área do terreno), mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Uma boa definição para o plano diretor é:

[...] documento que sintetiza e torna explícitos os objetivos consensuados para o Município e estabelece princípios, diretrizes e normas a serem utilizadas como base para que as decisões dos atores envolvidos no processo de desenvolvimento urbano convirjam, tanto quanto possível, na direção desses objetivos. (SABOYA, 2007, p. 39)

Com relação a esse plano, baseado no Estatuto das Cidades, de 2001, é CORRETO afirmar

Dos instrumentos da política urbana, o planejamento municipal, inclui, dentre outros:

I. O plano diretor;

II. A disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;

III. O zoneamento ambiental.

Dos itens acima:

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante a ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, dentre outras coisas:

I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos;

II. A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

III. O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana;

IV. A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

Dos itens acima:

Em relação à armação de palanque e coretos, o Código de Posturas de Timon prevê: