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De acordo com a Lei Complementar nº 1/2018, é considerada "Zona de Silêncio" toda área situada a menos de 100 metros das seguintes instituições, EXCETO:
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Uma loja foi interditada por não ter o alvará de localização e funcionamento, mas, mesmo assim, não suspendeu suas atividades. Constatado o descumprimento à ordem de interdição, de acordo com a Lei Complementar nº 1/2018, foi aplicada multa ao responsável, e o local ficou impedido de funcionar pelo período de , a contar da data do fato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
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Visando à manutenção da ordem e da limpeza pública, algumas ações são proibidas. Considerando essa afirmação e de acordo com a Lei Complementar nº 1/2018, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando o grau de penalidade à situação hipotética apresentada.
Coluna 1
1. Leve.
2. Média.
3. Grave.
4. Gravíssima.
Coluna 2
( ) O apartamento de Arlete possui ótima localização, de frente para a rua. Após uma semana de tempo instável e com chuvas, ela aproveitou o dia de sol forte com vento e estendeu para secar, no parapeito da sacada, edredons e cobertores.
( ) Enquanto estava na sacada, Arlete percebeu que, na sacada vizinha, sua amiga artesã havia exposto no parapeito suas peças de artesanato para venda, sendo que algumas balançavam com o vento.
( ) Arlete também viu que, na frente da residência localizada do outro lado da rua, o morador varria as folhas e flores da calçada para dentro do bueiro.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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De acordo com a Lei Complementar nº 1/2018, se um estabelecimento comercial está em funcionamento sem prévia licença da municipalidade, ou, possuindo tal licença, esta não estiver em local visível, a quais níveis de penalidade o local está sujeito, respectivamente?
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Carla quer denunciar os proprietários de um estabelecimento por descumprimento ao Código de Posturas, mas não tem certeza para qual Secretaria Municipal deve enviar seu ofício. Nesse caso, o documento deve ser direcionado a qual órgão, segundo a Lei Complementar nº 1/2018?
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Considerando a Lei Complementar nº 1/2018, associe a Coluna 1 à Coluna 2, relacionando o instrumento hábil a ser utilizado pela administração pública com a sua respectiva descrição.
Coluna 1
1. Auto de Interdição.
2. Termo de Ajustamento de Conduta.
3. Auto de Apreensão.
4. Auto de Infração.
Coluna 2
( ) Firmado sempre que o Município verificar a possibilidade de estabelecer prazo superior ao constante na Notificação, para que a infração apurada possa ser sanada ou ter seus efeitos minimizados.
( ) Lavrado em formulário padronizado ou modelo especial, com precisão, sem emendas ou rasuras, devendo conter: identificação do infrator ou do estabelecimento, dispositivos legais infringidos, data, assinatura e matrícula do agente fiscal.
( ) Instrumento pelo qual a autoridade fiscal apura e registra a violação das disposições do Código de Posturas e de outras Leis, Decretos e Regulamentos do Município.
( ) Instrumento pelo qual a autoridade administrativa apura e registra o material apreendido, quando a ação assim o exigir.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Segundo a Lei 6766/79, antes da elaboração do Projeto de Loteamento, é INCORRETO afirmar que são exigidos no requerimento e planta:
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- Princípios do Direito UrbanísticoDireito de Construir
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Acerca do licenciamento edilício, julgue os itens:
I- Através do licenciamento edilício se verificam a obediência às normas construtivas e de ordenação do solo em cada projeto a ser empreendido, que correspondem às limitações administrativo urbanísticas à propriedade urbana, naquilo que corresponde à sua edificabilidade (o “direito de construir”).
II- A outorga da licença edilícia dependerá da zona (área da cidade), da área (dimensões do lote), e de outras características concernentes ao lote, onde o projeto construtivo será desenvolvido.
III- A licença edilícia, por sua própria finalidade, sempre estará vinculada a dois elementos objetivos: em primeiro, o projeto aprovado por técnico competente, em segundo, o lote específico no qual será desenvolvido o referido projeto.
IV- Seguindo sua dinâmica social e econômica, o meio ambiente urbano construído, especialmente no Brasil, está em constante transformação, seja através da demolição, reforma, reconstrução, ou construção de edificações novas. Essas alterações materiais, intencionalmente realizadas em determinado imóvel, designamos por “atividades edilícias”.
A quantidade de itens CORRETOS é:
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A Lei que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Gramado (Lei nº 3296) considera áreas próprias para fins de ocupação do solo. Sobre essas áreas, analise as assertivas abaixo:
I. Em função do uso do solo, são consideradas áreas próprias os lotes resultantes de processo de parcelamento do solo, devidamente aprovados no Município, registrados e individualizados no Cartório de Registro de Imóveis, as glebas urbanas, núcleos urbanos e zona rural em áreas com infraestrutura já implantada.
II. Em função da infraestrutura urbana, são consideradas áreas próprias as glebas adequadas à implantação de núcleos habitacionais, vinculadas a locais de trabalho, sejam elas urbanas ou rurais.
III. São consideradas áreas próprias glebas rurais, quando monitoradas pelo poder público, que, por sua natureza, do ponto de vista ambiental ou paisagístico, devam ser preservadas, observando o que determina a Lei do Parcelamento do Solo, Estatuto da Terra e a legislação florestal.
IV. São consideradas áreas próprias áreas fora dos limites urbanos, quando for evidente a necessidade de expansão urbana, devendo, neste caso, ser modificada sua finalidade, através de lei específica, observando o que dispõe a Lei do Parcelamento do Solo com as devidas justificativas.
Quais estão corretas?
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De acordo com a Lei nº 3296, que dispõe sobre o Desenvolvimento Urbano e Rural do Município de Gramado, as zonas especiais são formadas por áreas ou lotes com restrição à ocupação, devidamente identificadas na Planta de Zoneamento. Sobre as zonas especiais, é INCORRETO afirmar que:
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