Durante a ação fiscalizadora de obras de construção civil verificar todos os quesitos a seguir, exceto:

O artigo 9 (nove) do Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) trata da usucapião especial de imóvel urbano. O referido artigo estabelece que aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A esse respeito, analise as afirmativas sobre a usucapião especial de imóvel urbano e identifique as corretas:

I- O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

II- O direito de usucapião especial de imóvel urbano não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

III- Para os efeitos de usucapião especial de imóvel urbano, o herdeiro legítimo continua de posse de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

IV- É dada preferência para o direito de usucapião especial de imóvel urbano para famílias com mais de 5 pessoas.

Assinale a alternativa correta:

O Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011) trata dos divertimentos públicos. Sobre as determinações presentes no referido código, analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s):

I- Para a realização de eventos públicos a céu aberto, não é obrigatória a licença prévia da Prefeitura, somente para eventos em recintos fechados será obrigatória a licença prévia.

II- A autorização de funcionamento de teatros, cinemas, salas de espetáculos e ginásios de esportes não poderá ser por prazo superior a dez anos.

III- A autorização de funcionamento de circos e parques de diversão não poderá exceder 6 (seis) meses.

IV- As taxas provenientes dos licenciamentos de diversões públicas devem ser encaminhadas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento.

Assinale a alternativa correta:

Quanto às infrações e sanções previstas no Código de Posturas do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 35/2011), analise as afirmativas e identifique a(s) corretas(s):

I- A infração de qualquer dispositivo do código de Posturas do Município de Porto Belo enseja notificação ao infrator para regularização da situação em prazo determinado. A não regularização da situação que lhe deu causa, ou reincidência da infração, sujeitará o infrator ao pagamento de multa.

II- O valor das multas é proporcional à natureza da infração, sendo classificadas como: leves, graves ou gravíssimas.

III- O valor das infrações é progressivo, sendo, para infrações leves, de 100 (cem) Unidades Fiscais Municipais; para infrações graves, de 200 (duzentas) Unidades Fiscais Municipais e, para infrações gravíssimas, de 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Municipais.

IV- Após lavrado o Auto de Infração e comunicado o infrator, este, a partir da data de comunicação, deverá efetuar o recolhimento da multa, dentro de 5 (cinco) anos, findo os quais, far-se-á cobrança judicial.

Assinale a alternativa correta:

O Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Isso posto, analise as afirmativas sobre a obrigatoriedade da formulação de plano diretor e identifique a(s) correta(s):

I- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV- O plano diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Assinale a alternativa correta:

De acordo com o Código de Obras do Município de Porto Belo (Lei Complementar n° 34/2011), a execução de movimento de terra deverá ser precedida de autorização do Poder Executivo Municipal em algumas situações. Sobre isso, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- Quando há movimentação de terra com mais de 500 m³ (quinhentos metros cúbicos) de material.

II- Quando há movimentação de terra de qualquer volume em áreas lindeiras a cursos d’água, áreas de várzea e de solos hidromórficos ou alagadiços.

III- Quando há movimentação de terra de qualquer volume em áreas sujeitas à erosão.

IV- Quando há alteração de topografia natural do terreno que atinja superfície maior que 2.000 m² (dois mil metros quadrados).

Assinale a alternativa correta:

Relacione os instrumentos da política urbana aos respectivos significados:

Primeira coluna:

1- IPTU progressivo

2- Usocapião

3- Direito de preempção

4- Outorga onerosa

Segunda coluna:

( ) Confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Fixa áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

( ) Direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente.

( ) Visa coibir o abandono de edifícios e, assim, pressionar proprietários a colocarem seus imóveis no mercado.

Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo:

Uma associação desportiva com sede no Município de Santos solicitou à Prefeitura isenção de imposto predial. Para fazer jus à isenção pretendida, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.750/1971, a associação deverá atender, dentre outros, ao seguinte requisito:

O Estatuto da Cidade prevê que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. O plano diretor é obrigatório para cidades