O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é uma ferramenta de natureza predominantemente urbanística, previsto no Estatuto da Cidade, desde 2001, (Lei Federal nº 10.257). A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Acerca de suas diretrizes, assinale V, para a afirmativa verdadeira, e F, para a afirmativa falsa:

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

( ) Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 4m (quatro metros), salvo quando o loteamento se destinar à urbanização específica ou à edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

( ) Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

A sequência correta é:

Segundo a Lei Complementar nº 1/2017 - Código de Posturas Municipal, analisar os itens abaixo:

I. O alvará de localização e funcionamento é concedido e emitido pela Administração Municipal, a requerimento prévio do interessado.

II. Os estabelecimentos com atividade comercial, industrial, agropecuária não dependerão do alvará de localização e funcionamento.

III. O alvará deverá ser renovado mensalmente, mediante pagamento de taxas, na forma que dispuser o Código Tributário do Município.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo o Código de Edificações de Itaiópolis, sobre a ocupação, analise os itens a seguir:

I- .Nenhum edificação pode ser ocupada sem que seja procedida a vistorra pelo Município e expedido o Habite-se.

II- No caso de moradia de interesse social esta poderá ser habitada antes de concluídas todas as obras, desde que estejam em condições de ser utilizados um dos compartimentos de permanência prolongada, a cozinha e o banheiro com suas respectivas instalações.

Agora, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Nº 10.257/2001; Art. 2º A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais, EXCETO: