Os usos do solo definidos no Plano Diretor do Município de Gaspar que venham a causar grande impacto urbanístico e ambiental, além do comprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística, têm sua aprovação condicionada à elaboração e à aprovação de estudo de impacto de vizinhança. Analise as afirmativas sobre as alterações e complementações no projeto como condição para sua aprovação que o poder executivo Municipal deve solicitar para eliminar ou minimizar os impactos negativos gerados pelo empreendimento e identifique as corretas:

I- Ampliação das redes de infraestrutura urbana.

II- Proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que minimizem incômodos da atividade.

III- Cotas de emprego e cursos de capacitação profissional, entre outros, para a população do entorno.

IV- Percentual de lotes ou habitações de interesse social no empreendimento.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 1/2017 - Código de Posturas Municipal, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pelo mesmo infrator. No que se refere à reincidência específica, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo o Plano Diretor do Município de Gaspar, a política de mobilidade urbana será pautada por seis diretri-zes. Analise as afirmativas e identifique aquelas que são diretrizes da política de mobilidade urbana de Gaspar:

I- Definir uma hierarquia viária para o sistema viário de acordo com sua localização, relevo e importância na malha viária, visando minimizar os conflitos entre a circulação e o uso e a ocupação do solo.

II- Definir o gabarito das vias estruturais e básicas de acordo com as diretrizes e estratégias gerais do novo plano de mobilidade urbana, dotando-as com espaço adequado para a circulação segura e eficiente de pedestres, bicicletas e veículos.

III- Apontar interseções do sistema viário com necessidade de ampliação geométrica para modernização e aumento da segurança e fluidez das vias estruturais e básicas.

IV- Criar um sistema cicloviário integrado, com ciclovias e ciclofaixas interligadas entre si e independente e não integrado aos terminais de transporte coletivo, não prejudicando o seu funcionamento.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas Municipal, analisar os itens abaixo:

I. Todos podem utilizar-se livremente dos bens de uso comum, desde que respeitem os princípios fundamentais de segurança pública, higiene, costumes e tranquilidade alheia, nos termos da legislação vigente.

II. É dever somente dos Fiscais zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhes o direito de fiscalizar a sua utilização e evitar atos depredatórios.

Segundo a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre os documentos para controle da atividade edilícia, assinalar a alternativa INCORRETA:

A Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas estabelece normas de polícia administrativa municipal. Diante dessa definição, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Apenas o autor do projeto responsabilizar-se-á pela observância das exigências da Legislação Edilícia na esfera Municipal, bem como pelo atendimento das exigências das empresas concessionárias de serviços públicos.

( ) Somente a construção ou a ampliação de edifícios efetuadas por particulares ou entidades públicas poderão ser executadas após a concessão de licença/autorização pela Prefeitura Municipal.

De acordo com a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre a Secretaria de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, analisar os itens abaixo:

I. A obra não deverá permanecer paralisada até que seja comunicado o novo responsável.

II. A Prefeitura se exime do reconhecimento de direitos autorais ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da solicitação da alteração de projeto.

Conforme a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, analisar os itens abaixo:

I. É aplicado às edificações existentes, quando o proprietário pretender demoli-la, reformá-la, mudar seu uso ou aumentá-las.

II. É aplicado aos imóveis destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos.

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

( ) Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.