Acerca do disposto na Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas do Município, analisar os itens abaixo:

I. É dever de todo cidadão zelar pelos bens de uso comum, assistindo-lhe o direito de fiscalizar a sua utilização, fomentando atos depredatórios.

II. É proibido, entre outros, promover desordem dentro das repartições ou desacatar servidores no exercício das suas funções.

III. É proibido andar armado no recinto das repartições, mesmo nos casos permitidos expressamente.

IV. Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de cinco dias do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para a realização de serviços de instalação, manutenção ou conserto das redes de água e esgoto, luz, gás, telefone e outros.

Está(ão) CORRETO(S):

A Lei Complementar nº 003/1985 - Código de Posturas do Município estabelece normas de polícia administrativa municipal e comina penas aos infratores, que, por ação ou omissão, infringirem a legislação e os regulamentos do Município. Em relação ao disposto nessa Lei, analisar a sentença abaixo:

O embargo consiste em impedir a prática de atos ou fatos que venham direta ou indiretamente em prejuízo da população ou que contrarie leis e regulamentos municipais, impedindo a aplicação concomitante de outras penas, mesmo as estabelecidas nesta Lei (1ª parte). Se alguém deixar de praticar ato ou fato a que esteja obrigado, a municipalidade não o fará por conta do infrator, mesmo que haja ressarcimento de respectivas despesas (2ª parte).

A sentença está:

Na aplicação da Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, e sem prejuízo dos dispositivos constantes na Lei do Plano Diretor, são adotadas algumas definições. Sobre elas, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Cota.

(2) Acréscimo.

(3) Embasamento.

( ) Aumento de obra feita durante ou após a conclusão da mesma.

( ) Indicação de medidas ou registro numérico de dimensões, espessuras ou nível do terreno.

( ) Parte inferior de uma edificação; pavimento que tem o piso situado abaixo do terreno circundante exterior, com a condição do nível do terreno não estar acima da quarta parte do pé direito.

Sobre a Lei Complementar nº 208/2017 - Código de Obras e Edificações do Município, assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, analisar a sentença abaixo:

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente (1ª parte). Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação (2ª parte). A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta Lei, com a devida interrupção de prazos (3ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 6.766/1979, analisar os itens abaixo:

I. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

II. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, implicando na abertura de novas vias e de logradouros públicos, no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.