De acordo com o Decreto nº 12.342/1978, os pés-direitos na o poderão ser inferiores aos estabelecidos nas normas específicas para a respectiva edificação e, quando na o previstos, aos valores a seguir:

De acordo com a Lei Municipal nº 1.278, de 12 de Julho de 1976, que institui o Código de Posturas do Município de Tatuí /SP, considere as assertivas abaixo elencadas e assinale V para a verdadeira e F para a falsa:

(    ) Este código contém as medidas de polícia administrativas a cargo do Município em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes.

(    ) Tão somente ao Prefeito incumbe velar pela observância dos preceitos deste Código.

(    ) Constitui infração toda ação ou omissão contrária as disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu poder de polícia.

As assertivas são, respectivamente, de cima para baixo:

Sobre o Plano Diretor, previsto na Lei nº 10.257/2001, assinale abaixo a alternativa INCORRETA:

Caio, proprietário de determinado imóvel urbano no Município A, foi notificado pessoalmente pelo Poder Público municipal para que promova a edificação em sua propriedade dentro do prazo de 2 (dois) anos, pois, de acordo com a legislação municipal vigente, o imóvel é subutilizado. Sem que dispusesse de meios para promover a edificação, Caio acabou por vender o imóvel a Lucas 5 (cinco) dias após ser notificado. De acordo com a Lei 10.257/2001, é correto afirmar: