São Objetivos Gerais do Plano Diretor de Pinhais, EXCETO

O Código de Posturas ou Código de Policia Administrativa pela sua importância para os municípios, deve ser amplamente divulgado para a população, ressaltando a atuação de Fiscal de Posturas que tem o papel de orientar, mas também de punir para os casos de desobediência à ordem legal da autoridade competente.

Amparando por esse Código, o Fiscal de Posturas tem o poder de, EXCETO:

A coleta pública regular, transporte e destinação final do lixo domiciliar são de responsabilidade do Município ou da empresa concessionária do Serviço de Limpeza Urbana.

Sobre o assunto é INCORRETO afirmar que:

O Código de Polícia Administrativa (Código de Posturas) instituído pela lei 375/1972, contém as disposições de Polícia Administrativa da competência do Município, decorrentes de sua autonomia , segundo as Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Minas Gerais e, ainda da Lei Estadual de Organização dos Municípios. Este Código impõe limitações aos indivíduos, condicionando-lhes a atividades ou direitos, de modo especial, a preservação da higiene, segurança, mobilidade, sossego e conforto público e estética urbana.

Para entrar em vigor, esse Código teve aprovação:

Marque V (verdadeiro) F (falso) nas proposições seguintes.

( ) Nenhuma atividade de produção, indústria, comércio ou prestação de serviços poderá instalar-se ou exercer-se no Município sem prévia licença da Prefeitura.

( ) A concessão de licença obedecerá às disposições do Código Tributário, do Código Municipal de Obras e do Plano Diretor do Município.

( ) Concedida a licença pela autoridade competente, o proprietário ou dirigente do estabelecimento, está, automaticamente, desobrigado a apresentar todo e qualquer documento quando solicitado pela fiscalização.

( ) A licença poderá ser cassada quando se tratar de negócio diferente do requerido.

A sequência CORRETA é:

Art. 4º. Considere-se para os afeitos deste Código aquele que por ação ou omissão, contrariar disposição nele contida, ou qualquer outra emanada do Governo Municipal no exercício regular do seu poder de polícia.

Complete a lacuna acima com a expressão adequada a que se refere o art 4º do Capitulo II, Seção I, a opção