1107757 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo UrbanoArts. 4º e 5º: Requisitos Urbanísticos para Loteamento

No tocante à Lei Federal nº 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo), assinale a alternativa falsa:

A

os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências legais.

B

A existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, exceto as referentes a crime contra o patrimônio e contra a administração, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. Se o oficial do registro de imóveis julgar insuficiente a comprovação feita, suscitará a dúvida perante o juiz competente.

C

a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, dentre outros requisitos, solução para o esgotamento sanitário e para energia elétrica pública e domiciliar.

D

a lei municipal definirá os prazos para que um projeto de parcelamento apresentado seja aprovado ou rejeitado e para que as obras executadas sejam aceitas ou recusadas e, transcorridos os prazos sem a manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização para eventuais danos derivados da omissão.

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1107440 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Lei 13.089/2015: Estatuto da Metrópole

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015).

( ) Os Estados, mediante lei ordinária, poderão instituir regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, constituídas por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

( ) Para os efeitos da Lei nº 13.089/2015, considera-se aglomeração urbana a unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas.

( ) A lei estadual que instituir o plano de desenvolvimento urbano integrado de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.

( ) A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica, entre outros elementos, um sistema integrado de alocação de recursos e de prestação de contas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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1107439 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 32 a 34-A: Operações Urbanas Consorciadas
Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001). ( ) Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. ( ) O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para constituição de reserva fundiária, entre outras hipóteses. ( ) Poderão ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas, a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente. ( ) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, uma compensação pecuniária definida. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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1101883 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Campo Bom-RS

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 11.977/2009: Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)

De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de regularização fundiária de interesse social.

A

O projeto pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, coerentes com as características da ocupação existente.

B

A identificação de todas as edificações existentes na área e seu arranjo em lotes faz parte do projeto.

C

Aplica-se a assentamentos ocupados apenas por população de baixa renda, nas situações em que exista o reconhecimento legal e administrativo do direito à moradia.

D

Uma das condições para a regularização fundiária de interesse social é que ocupações estejam situadas em Zonas Especiais de Interesse Social.

E

Demarcação urbanística e legitimação são instrumentos e mecanismos específicos da regularização fundiária de interesse social.

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1071279 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Rondonópolis-MT

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Analista Instrumental - Arquiteto Urbanista
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

O Plano Diretor do município tem o objetivo de definir os parâmetros urbanísticos a serem respeitados por todos os proprietários de terrenos urbanos para obtenção das licenças de obras, a exemplo dos listados abaixo.

I - Taxa de ocupação

II - Coeficiente de aproveitamento

III - Área máxima de projeção da edificação

IV - Afastamentos: frontal e lateral

São exemplos de parâmetros urbanísticos calculados em função da área do terreno:

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1069169 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPA
Orgão: UFRA

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Assistente Social
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com base na Lei nº 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, pode-se afirmar que

A

em caso de inutilização ou subutilização do imóvel, lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar seu parcelamento, a utilização ou a edificação compulsórios, sendo aplicado ao solo urbano não edificado.

B

os tributos sobre imóveis urbanos serão diferenciados em função do interesse social, não havendo o mesmo tratamento às tarifas relativas a serviços públicos.

C

estipula que o município poderá aplicar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração de alíquota, pelo prazo de dez anos consecutivos.

D

após a desapropriação do imóvel, o município procederá ao adequado aproveitamento, no prazo máximo de dez anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

E

os organismos gestores das regiões metropolitanas e aglomerações urbanas poderão incluir participação da população e de associações representativas de segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da cidadania.

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1050776 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Com referência à lei do parcelamento do solo, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes previstos na lei do parcelamento do solo podem figurar como sujeitos ativos apenas o proprietário da área, o loteador, seu mandatário, diretor ou gerente de sociedade, e o oficial registrador.

B

Os crimes previstos na lei do parcelamento do solo admitem a forma qualificada.

C

Fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a ele relativo, é crime contra a fé pública.

D

O oficial de registro de imóveis que, por negligência no cumprimento dos deveres do seu cargo, registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes, responderá culposamente por crime previsto na lei de parcelamento do solo.

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1050581 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Lei 4.380/1964: Financiamento de Habitação e Imóvel Próprio

Na execução para a cobrança do crédito hipotecário, vinculado ao SFH, a venda do imóvel hipotecado em praça pública deverá observar

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982954 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor

O prefeito do Município Alfa, que conta hoje com 30 (trinta) mil habitantes e tem mais de 30% de sua área constituída por cobertura vegetal, consulta o Procurador Geral do Município para verificar a necessidade de edição de Plano Diretor, em atendimento às disposições constitucionais e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.

A

O Plano Diretor não é necessário, tendo em vista a área de cobertura vegetal existente no Município Alfa, devendo este ser substituído por Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA).

B

O Plano Diretor não será necessário, tendo em vista que todos os municípios com mais de 20 (vinte) mil habitantes estão automaticamente inseridos em “aglomerações urbanas”, que, por previsão legal, são excluídas da necessidade de elaboração de Plano Diretor.

C

Será necessária a edição de Plano Diretor, aprovado por lei municipal, que abrangerá todo o território do Município Alfa, em razão do seu número de habitantes.

D

O Plano Diretor será necessário na abrangência da região urbana do município, regendo, no que tange à área de cobertura vegetal, as normas da Política Nacional do Meio Ambiente.

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976754 Ano: 2016
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FAPES
Orgão: Pref. São Francisco Conde-BA

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Auditor-Fiscal
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o texto da Lei Complementar nº 14, de 8 de junho de 1973, da Presidência a República, foi criada a Região Metropolitana de Salvador. E, atualmente é constituída pelos seguintes Municípios:

A

Salvador, Camaçari Candeias, Dias D' Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre Deus, Mata de São João,Pojuca, São Francisco de Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Vera Cruz.

B

Salvador, Camaçari, Feira de Santana, Dias D' Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre Deus, Mata de São João, Serrinha, São Francisco de Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Vera Cruz.

C

Salvador, Cruz das Almas, Candeias Dias D' Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco de Conde, São Sebastião do Passé, Santo Amaro.

D

Salvador, Candeias Dias D' Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre Deus, de São João, Santo Antônio de Jesus, São Francisco de Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Vera Cruz.

E

Salvador, Itabuna, Candeias Ilha dos Frades, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco de Conde, São Sebastião do Passé, Simões Filho, Caboto.