Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), referentes ao Plano Diretor de Campos Novos, instituído pela Lei Complementar nº 11/2024.

( ) O Plano Diretor é o instrumento central da política de desenvolvimento urbano municipal e estabelece diretrizes obrigatórias para o uso, ocupação e parcelamento do solo, devendo ser observado pelas demais leis urbanísticas do Município.

( ) A aprovação de um loteamento depende do atendimento simultâneo às normas federais de parcelamento do solo urbano e às regras urbanísticas municipais, incluindo zoneamento, usos permitidos e parâmetros edilícios previstos no Plano Diretor.

( ) A simples previsão de expansão urbana no Plano Diretor não autoriza, por si só, o parcelamento de glebas rurais, sendo necessária legislação municipal específica que regulamente os usos e parâmetros da área.

( ) Alterações relevantes no sistema viário, nos parâmetros de uso e ocupação do solo ou nas diretrizes de mobilidade urbana somente podem ocorrer mediante lei complementar de revisão do Plano Diretor, não podendo ser realizadas exclusivamente por ato administrativo do Poder Executivo.

( ) O Plano Diretor permanece vigente até que lei complementar o modifique ou substitua, devendo ser revisado periodicamente, sem que suas diretrizes percam eficácia por decurso de prazo.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Os índices urbanísticos são referenciais para intervenções relacionadas às construções no espaço urbano, incluindo uso e ocupação do solo, e aplicáveis no desenvolvimento de projetos arquitetônicos.

Com base na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Campos Novos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da proporção entre a área máxima da projeção horizontal da edificação sobre o lote e a área total desse mesmo lote.

O Plano Diretor Municipal delimita e classifica áreas e imóveis na Área Urbana, para exigir o uso compulsório do solo e garantir o cumprimento da função social da propriedade.
Com base nos critérios de classificação para a aplicação dos instrumentos de política urbana, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao imóvel com área superior a 6.000 m², ou a soma daqueles de um só proprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a referida área, onde o coeficiente de aproveitamento é igual a zero.

Em relação à emissão do Habite-se, o mesmo poderá ser concedido parcialmente de uma edificação nos seguintes casos:

( ) Edificação composta de parte comercial e parte residencial, quando cada parte puder ser utilizada independentemente uma da outra.
( ) Edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido Habite-se a unidades isoladas concluídas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso comum estejam completamente concluídas, incluindo os acessos e circulações de pedestres e veículos, tenham sido removidos os tapumes e andaimes e estejam garantidas as condições de segurança dos usuários.
( ) Unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo terreno, se concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela unidade, inclusive as de urbanização, se previstas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, sempre que necessitar de áreas para a efetivação dos princípios e realização dos objetivos do Plano Diretor, como regularização fundiária, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, instituição de unidades de conservação, entre outros, o Poder Público Municipal poderá exercer:

Para efeito de aplicação da Lei que trata do parcelamento do solo urbano, são adotadas algumas definições, dentre elas:

1. Ciclofaixa: via segregada, por algum tipo de separação física, destinada, exclusivamente, à circulação de bicicletas.
2. Alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público.
3. Área de Domínio Público: é a área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres, as quais, em nenhum caso, poderão ter acesso restrito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 1.706/2004 estabelece infrações e penalidades para o descumprimento das normas edilícias. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o processo de fiscalização.

I.A fiscalização de obras é exercida pelo Município com o objetivo de verificar o cumprimento das leis e projetos aprovados.
II.O desrespeito ao embargo da obra caracteriza infração, podendo acarretar novas penalidades além da multa original.
III.O auto de infração é o instrumento utilizado para registrar a ocorrência de violações às normas do Código de Obras.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e estabelece distinções claras entre as modalidades de divisão de glebas. Analise as definições legais e assinale a alternativa CORRETA que diferencia 'Loteamento' de 'Desmembramento'.

A Lei nº 1.0257/2001 estabelece diretrizes gerais da política urbana, sendo correto afirmar em seu contexto que:

A Lei de Parcelamento do Solo estabelece as normas e condições para executar a política urbana do município.

Uma dessas determinações é que