A Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018 tratam da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), enquanto a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) disciplina diretrizes para transporte. À luz dessas normas e da CF, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica define competências privativas do Município em diferentes áreas de interesse local. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir.

I. Elaborar o plano diretor e estabelecer normas de uso e ocupação do solo urbano, observada a preservação do meio ambiente.

II. Proteger bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como impedir sua destruição ou descaracterização, em comum com a União e o Estado.

III. Formular e implementar a política municipal de meio ambiente, inclusive com a exigência de estudo prévio de impacto ambiental, quando cabível.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana. Com base nessas diretrizes, analise as assertivas a seguir.

I. O Estatuto da Cidade define a política urbana como instrumento voltado ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, considerando o uso da propriedade em prol do bem coletivo e do equilíbrio ambiental.

II. Entre as diretrizes gerais da política urbana, está a garantia do direito a cidades sustentáveis, compreendendo acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as gerações presentes e futuras.

III. A política urbana, nos termos do Estatuto da Cidade, prescinde da participação popular, sendo suficiente a atuação técnica do Poder Público municipal na formulação e execução dos planos de desenvolvimento urbano.

Está correto o que se afirma em:

Determinado cidadão mantém há oito anos um terreno urbano não edificado no centro de Terra Santa, sem destinação pública ou social, apenas para valorização futura. Segundo o Plano Diretor Municipal, isso caracteriza:

Analise os itens a seguir:

I. Permitir seu aproveitamento e uso em intensidade compatível com a capacidade dos equipamentos e serviços públicos para atividades inerentes ao cumprimento das funções sociais da cidade.

II. Permitir seu aproveitamento e uso de acordo com as estratégias e diretrizes municipais relativas à preservação do meio ambiente e do patrimônio cultural.

III. Permitir seu aproveitamento e uso de forma compatível com a segurança e a saúde dos usuários e vizinhos.


De acordo com o Plano Diretor de Terra Santa, considera-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende:

Qual a única alternativa que representa um objetivo da Política Nacional de Mobilidade Urbana?

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2011, que estabelece os princípios, diretrizes, políticas, programas, projetos e outros instrumentos do desenvolvimento do Município de Agudo, o Plano Diretor é parte integrante do processo de ___________, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporar as Diretrizes e prioridades nele contidas. Esse Plano abrange ___________________, contém as Diretrizes e os instrumentos para a construção das políticas de ordenamento e desenvolvimento urbano e rural, visando à efetivação das funções ____________ da cidade.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A respeito da Reurb-S, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017).

O plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e é obrigatório apenas para todas as cidades com mais de

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001):