Analise os itens a seguir, considerando o estabelecido na Lei Municipal nº 1.743/2010 (que dispõe sobre limpeza pública, construção, reconstrução de muretas e passeios em terrenos), quanto às obrigações do possuidor de imóvel, localizado no Município de Palmas.

I. Os imóveis poderão ser vedados com mureta de até 0,50m (meio metro) de altura mínima, com tela tipo alambrado ou com grade de ferro.

II. A calçada será construída no modelo ecológico nos locais residenciais e facultativo nos locais comerciais.

III. Os terrenos devem ser carpidos periodicamente, de acordo com as necessidades higiênicas ou em atendimento a determinações administrativas.

IV. Em locais previamente indicados pela Administração poderá existir depósito de lixos ou detritos de qualquer natureza, exceto de orgânicos.

Marque a alternativa CORRETA.

A Lei Municipal n° 386/1993 (dispõe sobre a divisão da área urbana da sede do Município de Palmas em zonas de uso) estabelece que será permitida a construção de guaritas em alinhamento de lote desde que:

Marque a alternativa INCORRETA.

A Lei Municipal n° 386/1993, que dispõe sobre a divisão da área urbana da sede do Município de Palmas em zonas de uso, define que a altura Máxima da construção é a altura medida entre o ponto médio do lote e o ponto extremo da edificação nele instalada, excetuando-se disto qualquer corpo sobrelevado que se destine exclusivamente a complementos funcionais do edifício, tais como:

A Lei Municipal nº 371/1992, que institui o código de posturas do Município de Palmas, determina que nos edifícios de estabelecimentos comerciais e industriais de gêneros alimentícios, além das prescrições do Código de Edificações do Município de Palmas que lhes são aplicáveis, deverão ser observadas ainda as seguintes determinações:

Nos termos da Lei Municipal nº 371/1992, que institui o código de posturas do Município de Palmas, é dever da população cooperar com a prefeitura na conservação e limpeza da cidade, não sendo permitido:

I. cuspir em logradouros públicos através da janela do veículo.

II. bater ou sacudir tapetes nas janelas e portas que dão para vias públicas.

III. lavar roupas em chafarizes.

IV. despejar águas da lavagem ou esgotamento das piscinas em calçadas ou ruas.

Marque a alternativa CORRETA.

Observando o disposto na Lei Municipal nº 45/1990 (Código Municipal de Obras), marque a alternativa CORRETA.

Nos termos da Lei Municipal nº 45/1990 (Código Municipal de Obras), terminada a construção ou reforma de uma edificação, qualquer que seja o seu destino, a mesma somente poderá ser habitada, ocupada ou utilizada após a concessão do "Habitese".

O Habite-se será dado pela prefeitura caso:

Com base no estabelecido na Lei Municipal nº 45/1990 (Código Municipal de Obras), analise os itens a seguir.

I. Os acréscimos em construções destinadas à habitação humana necessitam de prévia licença da Prefeitura.

II. Os acréscimos em construções destinadas à habitação humana independem de prévia licença da Prefeitura.

III. As demolições de construções destinadas à habitação humana necessitam de prévia licença da Prefeitura.

IV. As demolições de construções destinadas à habitação humana independem de prévia licença da Prefeitura.

Marque a alternativa CORRETA.

Na Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade e com base no texto que trata sobre o Plano Diretor, analise as afirmativas abaixo.

I. O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

II. O Plano Diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

III. O Plano Diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

IV. O Plano Diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

V. O Plano Diretor é obrigatório para cidades incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

A alternativa CORRETA com as afirmativas que contemplam o que é previsto pelo Estatuto da Cidade é:

Marque a alternativa CORRETA.

O Plano Diretor Municipal é um instrumento da política urbana, previsto no art. 4, inc. III, alínea “a”, do Estatuto da Cidade. O Plano Diretor é exigido para cidades com quantos habitantes?