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Segundo a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, no artigo 4, a longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de quantos metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica?
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A Lei n.º 10.257/01 ordena juridicamente as cidades, sob a
perspectiva adaptada a partir da visão jurídica
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Acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV),
tem-se que
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No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização
de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo
municipais deverão garantir, dentre outros aspectos,
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A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece
que o direito de preempção confere ao Poder Público
municipal preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre particulares. O direito de
preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar
de áreas para
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Garantir o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento
ambiental, à infraestrutura urbana, aos transportes e aos serviços
públicos, ao trabalho e ao lazer constitui uma diretriz com
vistas ao alcance da cidade sustentável (artigo 2.º, inciso I, da
Lei n.º 10.257/01). Diante do exposto, afirma-se que o direito
à cidade fundamenta-se
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Na lei específica que aprovar a operação urbana consorciada,
deverá constar plano de operação urbana consorciada, contendo,
no mínimo,
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A respeito da extinção do direito de superfície, afirma-se:
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Acerca da ação judicial de usucapião especial de imóvel
urbano, tem-se que
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A respeito do plano diretor, constante no Estatuto da Cidade
(Lei n.º 10.257/01), afirma-se que
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