Com relação à operação urbana consorciada, analise as afirmações abaixo.

I – Corresponde a uma ação articulada pelo Poder Público, com a participação dos diferentes segmentos da sociedade.

II – Tem como propósito promover melhorias sociais e valorizar o ambiente.

III – Prevê a aprovação de lei específica, com posterior apresentação do plano de operação.

IV – Prevê a modificação de índices e de características de parcelamento, de uso e de ocupação do solo, mas não do subsolo.

Quais estão corretas?

De acordo com o Estatuto da Cidade, criado para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA) do município de Porto Alegre prescreve, no artigo 15, que integram o Patrimônio Natural os elementos naturais água, solo e subsolo, fauna, flora, assim como as amostras significativas dos ecossistemas originais do sitio de Porto Alegre indispensáveis à manutenção da biodiversidade ou à proteção de espécies ameaçadas de extinção, as manifestações fisionômicas que representam marcos referenciais da paisagem, que sejam de interesse proteger, preservar e conservar, a fim de assegurar novas condições de equilíbrio urbano, essenciais à sadia qualidade de vida.

Para efeito desta Lei, segundo o artigo 16, considera-se topo de morro a área delimitada a partir de uma determinada curva de nível, medida em relação ao nível do mar. Esta curva de nível, com relação à altitude máxima do morro, deverá manter a proporção de

De acordo com a Lei Complementar nº. 284/92 – Código de Edificações de Porto Alegre, a medida de superfície do lote não ocupada pela edificação, considerada em sua projeção horizontal corresponde a

De acordo com a Lei Complementar nº. 434/99 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA), analise as sentenças abaixo com relação a uma das estratégias de modelo de desenvolvimento do município, a qualificação ambiental.

I – Estratégia de Qualificação Ambiental tem como objetivo geral qualificar o território municipal, através da valorização do Patrimônio Ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação, e da superação dos conflitos referentes à poluição e degradação do meio ambiente, saneamento e desperdício energético.

II – O Patrimônio Ambiental abrange os Patrimônios Cultural e Natural.

III – Os espaços representativos do Patrimônio Ambiental devem ter sua ocupação e utilização disciplinadas de forma a garantir a sua perpetuação.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei Complementar nº. 434/99 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre (PDDUA), para as Áreas de Proteção do Ambiente Natural, entende-se o inventário do meio físico e biótico, a delimitação geográfica e o zoneamento interno de usos, compreendendo definições quanto a traçado viário e equipamentos, o

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas, considerando a Lei Federal nº. 10.257/2001.

( ) A lei municipal definirá os empreendimentos e as atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

( ) Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.

( ) A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

De acordo com a Lei Federal nº. 10.257/2001, o estudo de impacto de vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou a atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e nas suas proximidades, incluindo a análise, dentre outras, das seguintes questões, EXCETO

Com amparo na Lei nº. 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, considere as seguintes assertivas.

I – O parcelamento do solo para fins urbanos poderá ser realizado tanto em zonas urbanas como em zonas rurais, desde que assim estabelecido pelo Plano Diretor.

II – É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

III – Constitui crime, sujeito à pena de reclusão e de multa, dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as determinações legais.

Quais estão corretas?

O Plano Diretor é uma lei aprovada pelas Câmaras Municipais ou pela Câmara Legislativa do DF, que corresponde ao conjunto de regras básicas de uso e ocupação do solo, as quais orientam e regulam a ação dos agentes sociais e econômicos sobre o território. Em virtude disso, essa lei possui algumas propriedades e características específicas. No que se refere ao Plano Diretor, assinale a alternativa correta.