O parcelamento do solo urbano é regido pela Lei nº 6766, de 19 de dezembro de 1979. De acordo com essa legislação, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável ao longo de cada lado das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias de

Os Códigos Municipais de Urbanismo e de Edificações estabelecem parâmetros urbanísticos que devem ser observados e atendidos na elaboração de um projeto de edificação na área urbana. Em um lote com área de 2000 m², cujo Coeficiente de Aproveitamento (CA) indicado no Código Municipal é igual a 3,

No termos do Decreto Municipal n° 234/2011(que Regulamenta os procedimentos relativos à concessão de Licença de Localização e funcionamento de eventos, em logradouros públicos ou privado), marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA.

Considerando o estabelecido no Decreto Municipal n° 234/2011 (que Regulamenta os procedimentos relativos à concessão de Licença de Localização e funcionamento de eventos, em logradouros públicos ou privado).

Quanto à dimensão do público-alvo estimado, classificam-se os eventos em:

Analise as afirmativas a seguir.

Nos termos da Lei Municipal nº 468/1994 (que aprova o Plano Diretor Urbanístico de Palmas e dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos), a execução total ou parcial de qualquer loteamento poderá ser embargada, sem prejuízo de outras sanções:

I. quando não houver projeto aprovado ou firmatura do respectivo termo de compromisso de escritura de caução.

II. quando estiver sendo executado em desacordo com o projeto aprovado e prescrição desta Lei.

III. quando as obras diferirem de alguma forma do termo de compromisso.

IV. quando empregados materiais inadequados ou sem as necessárias condições de resistência, resultando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, em perigo para a segurança dos futuros ocupantes do loteamento, bem como do pessoal que executa os serviços e do público em geral.

Marque a alternativa CORRETA.

Para efeitos da Lei Municipal nº 468/1994 (que aprova o Plano Diretor Urbanístico de Palmas e dispõe sobre a divisão do solo do Município, para fins urbanos), são adotados conceitos e definições.

Analise os itens a seguir.

I. Praça - é o logradouro delimitado por vias de circulação e/ou pelo alinhamento dos imóveis, sendo criado com o intuito de permitir espaços abertos em região urbana, preferencialmente ajardinados e destinados ao lazer e à recreação comunitária.

II. Loteamento - é a subdivisão de glebas urbanas em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente ou proposto no macro-parcelamento, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

III. Desmembramento - é o micro-parcelamento de Glebas Urbanas com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.

IV. Área Verde - é a propriedade pública ou particular, delimitada pela Prefeitura ou indicada nas plantas e memoriais de loteamento, destinada à implantação ou preservação de arborização e ajardinamento, visando assegurar condições ambientais e paisagísticas, podendo ser parcialmente utilizada para implantação de Equipamentos Urbanos e Comunitários.

Marque a alternativa CORRETA.

Marque a alternativa CORRETA.

“O possuidor de imóvel edificado ou não, localizado no município de Palmas, fica obrigado a mantê-lo limpo, reconstruir ou construir calçadas”, é a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.743/2010 (que dispõe sobre limpeza pública, construção, reconstrução de muretas e passeios em terrenos, e dá outras providências). Os possuidores de imóveis, infratores das disposições contidas na referida norma, após notificação, terão os seguintes prazos para procederem à regularização: