Os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 são regulamentados pela Lei nº 10.257/ 2011. Denominada Estatuto da Cidade, a lei estabelece diretrizes gerais da politica urbana e dá outras providências. De acordo com seu artigo 1º, paragrafo único, o estabelecimento de normas de ordem pública e interesse social regula .

Assinale a alternativa correta:

Preencha a lacuna: tem como objetivo principal implementar políticas e programas que promovam o acesso à moradia digna para a população de baixa renda, que compõe quase a totalidade do déficit habitacional do País.

A infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas Zonas Habitacionais, declaradas por lei como de Interesse Social (ZHIS) deverá ser composta minimamente por algumas estruturas. Leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

O agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social apresenta competência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente tal competência.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU) está fundamentada em alguns princípios. Leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa que NÃO apresenta um destes princípios:

O Estatuto das Cidades, que regulamenta os artigos da Constituição Federal referentes à Política Urbana, constitui um dos maiores avanços da legislação urbanística brasileira. Ele apoia os municípios na execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, com base em princípios que estimulam processos participativos de gestão territorial e ampliam o acesso à terra urbanizada e regularizada, principalmente beneficiando grupos sociais tradicionalmente excluídos. Sobre os instrumentos de política urbana definidos pelo Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Com base no tema, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

O SNHIS em seu artigo 4º trata da estruturação, a organização e a atuação do sistema. Observamos que a adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de impacto social das políticas, planos e programas habitacionais são imprescindíveis como .

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A estruturação, a organização e a atuação do SNHIS devem observar quatro princípios. O princípio que trata da moradia digna retrata-a como um e como um vetor de .

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.