2466732 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

De acordo com o Art. 137 do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, Lei N.º 5.530, de 17 de dezembro 1981, as aberturas para iluminação e ventilação dos compartimentos de permanência prolongada, e dos de transitória deverão apresentar as seguintes condições mínimas:

A

I. Área correspondente a 1/5 da área do compartimento, se este for de permanência prolongada, e a 1/10 da área do compartimento, se for de permanência transitória; II. Em qualquer caso, não terão áreas inferiores a 0,70m² e 0,30m², para compartimentos de permanência, respectivamente, prolongada e transitória; III. Metade, no mínimo, da área exigida para abertura deverá permitir a ventilação; IV. A distância entre a face inferior da verga da abertura e piso não poderá ser inferior a 2,20m.

B

I. Área correspondente a 1/6 da área do compartimento, se este for de permanência prolongada, e a 1/8 da área do compartimento, se for de permanência transitória; II. Em qualquer caso, não terão áreas inferiores a 0,70m² e 0,30m², para compartimentos de permanência, respectivamente, prolongada e transitória; III. Um terço, no mínimo, da área exigida para abertura deverá permitir a ventilação; IV. A distância entre a face inferior da verga da abertura e piso não poderá ser inferior a 2,20m.

C

I. Área correspondente a 1/6 da área do compartimento, se este for de permanência prolongada, e a 1/8 da área do compartimento, se for de permanência transitória; II. Em qualquer caso, não terão áreas inferiores a 0,70m² e 0,30m², para compartimentos de permanência, respectivamente, prolongada e transitória; III. Metade, no mínimo, da área exigida para abertura deverá permitir a ventilação; IV. A distância entre a face inferior da verga da abertura e piso não poderá ser inferior a 2,20m.

D

I. Área correspondente a 1/6 da área do compartimento, se este for de permanência prolongada, e a 1/8 da área do compartimento, se for de permanência transitória; II. Em qualquer caso, não terão áreas inferiores a 0,70m² e 0,30m², para compartimentos de permanência, respectivamente, prolongada e transitória; III. Metade, no mínimo, da área exigida para abertura deverá permitir a ventilação; IV. A distância entre a face inferior da verga da abertura e piso não poderá ser inferior a 2,40m.

E

I. Área correspondente a 1/6 da área do compartimento, se este for de permanência prolongada, e a 1/8 da área do compartimento, se for de permanência transitória; II. Em qualquer caso, não terão áreas inferiores a 1,00m² e 0,50m², para compartimentos de permanência, respectivamente, prolongada e transitória; III. Metade, no mínimo, da área exigida para abertura deverá permitir a ventilação; IV. A distância entre a face inferior da verga da abertura e piso não poderá ser inferior a 2,20m.

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2466384 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: IDECI

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Técnico Social
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

O SNHIS é representado por um agente operador. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o agente operador que representa o SNHIS.

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2466230 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Conforme o Art. 80 do Código de Obras e Posturas do Município de Fortaleza, Lei N.º 5.530, de 17 de dezembro 1981– as escadas de segurança devem obedecer às quais exigências.

A

As escadas de segurança prescindem de antecâmara ventilada.

B

A iluminação natural é obrigatória e deve ser provida de caixilho fixo guarnecido por vidro, executado com material de resistência ao fogo de 1 hora, no mínimo e tenha área de 0,50m², no máximo.

C

A iluminação natural é facultativa e quando houver, deve ser provida de caixilho fixo guarnecido por vidro, executado, com material de resistência ao fogo de 1 hora, no mínimo e tenha área de 0,50m², no mínimo.

D

A janela ou abertura para o poço de ventilação deverá estar situada próximo ao teto da antecâmara e proporcionar ventilação permanente através da área efetiva mínima de 0,70m², com uma das imensões não inferior a 1,00m. Será provida com esquadria de caixilho fixo guarnecido por vidro.

E

Os acessos de cada andar à antecâmara, bem como desta à caixa de escada serão dotados de portas, que abrirão sempre no sentido de quem entra na edificação e, ao abrir, não poderão reduzir as dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras, patamares, passagens, corredores ou demais acessos.

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2465942 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: IDECI

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Técnico Social
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

A Lei nº 11.124/ 2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o Conselho Gestor. De acordo com a lei, podemos identificar o (s) objetivo (s) descritos nas afirmativas a seguir. Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta:

I. Viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável.

II. Implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda.

III. Articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.

As afirmativas que descrevem corretamente tais objetivos são:

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2465744 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: IDECI

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Técnico Social
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

A criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social de natureza , com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas estruturados no âmbito do SNHIS, destinados a implementar direcionadas à população de .

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

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2465543 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFPI
Orgão: Pref. Parnaíba-PI

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Guarda Municipal
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Legislação Estadual e MunicipalCódigo de Posturas

Considerando as infrações e penalidades previstas no Código de Postura do município de Parnaíba, é CORRETO afirmar que:

A

Inexiste previsão de execução judicial de multa aplicada a infrator e não satisfeita no prazo legal.

B

Diante da impossibilidade de recolher material apreendido ao depósito da Prefeitura Municipal de Parnaíba, o material deverá ser imediatamente destruído, para que a infração registrada não persista.

C

O material apreendido pode ser devolvido ao seu proprietário, sem que necessariamente ocorra a quitação de multas devidas e a indenização à Prefeitura Municipal de Parnaíba das despesas referentes ao transporte e depósito do referido material.

D

Considerando que o material apreendido é perecível, não sendo retirado no prazo previsto, este poderá ser doado às instituições de assistência, se tiverem condições para tal, ou poderá ser inutilizado, se estiver deteriorado.

E

O auto infracional de apreensão deve descrever o material apreendido, porém não deve declinar o local no qual o material apreendido ficará recolhido.

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2465345 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: IDECI

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Técnico Social
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

O SNHIS apresenta um órgão central. Assinale a alternativa que cita corretamente o órgão central do SNHIS:

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2465208 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cantagalo-RJ

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Fiscal de Tributos
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

O capítulo III do código de obras regulamenta os profissionais legalmente habilitados e os responsáveis técnicos pela obra. Qual alternativa encontra-se em DESACORDO com o estabelecido pelo código?

A

A responsabilidade dos projetos, cálculos e especificações apresentadas cabe aos respectivos autores e a da execução das obras, aos profissionais que as realizarem.

B

Somente profissionais e firmas legalmente habilitados, cadastrados e com os tributos municipais devidamente quitados poderão elaborar e executar projetos no município.

C

Para os efeitos deste Código, as firmas e os profissionais legalmente habilitados deverão requerer sua matrícula na Prefeitura Municipal, mediante apresentação de certidão de registro do CREA.

D

As atribuições de cada profissional, diplomado ou licenciado, são as constantes de suas carteiras profissionais expedidas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).

E

Quando houver substituição do responsável pela execução parcial ou total da obra, no decurso da mesma, é facultado ao responsável comunicar, ou não, à Prefeitura Municipal, com a descrição da obra até o ponto em que termina a responsabilidade de um e começa a do outro.

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2464787 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: IDECI

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Arquiteto Pleno I
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Arquiteto Pleno II
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A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades coordenou a elaboração do Plano Nacional de Habitação – PlanHab. Com base neste tema, leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O PlanHab é um dos mais importantes instrumentos para a implementação da nova Política Nacional de Habitação – PNH.

II. O PlanHab pretende implementar um conjunto de ações capazes de construir um caminho que permita avançar no sentido de atingir o principal objetivo da PNH: universalizar o acesso à moradia digna para todo cidadão brasileiro.

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2463459 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FADESP
Orgão: UFOPA

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Arquiteto e Urbanista
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Legislação Estadual e Municipal

Coeficientes de aproveitamento e coeficientes de ocupação são utilizados nas legislações urbanísticas com o objetivo de

A

determinar o arranjo morfológico das edificações em lotes urbanos, sendo que os coeficientes de ocupação definem o total da massa edificada e os coeficientes de aproveitamento, os limites para a projeção da edificação dentro do lote.

B

controlar a densidade construtiva dos bairros, uma vez que o coeficiente de aproveitamento assegura limites para a construção em altura a partir da relação entre a somatória de áreas de piso e as dimensões da planta tipo.

C

substituir a regulação feita pela delimitação de afastamentos das edificações das divisas dos lotes e a altura de pés-direitos e suas relações com percentuais de áreas de permeabilidade nos lotes.

D

garantir que o licenciamento de usos do solo seja regulado em conjunto com a massa construtiva de cada uma das edificações em uma quadra.