3022494 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Cartografia
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Acerca do zoneamento territorial urbano-regional e ambiental, julgue os itens subsequentes, com base nas disposições do Estatuto da Cidade.

São exemplos de instrumentos da política urbana municipal: assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; usucapião especial de imóvel urbano; e outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.

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3022493 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Cartografia
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Acerca do zoneamento territorial urbano-regional e ambiental, julgue os itens subsequentes, com base nas disposições do Estatuto da Cidade.

Bacias e microbacias hidrográficas são unidades obrigatórias para abordagem do planejamento urbano, na medida em que o destino do esgoto e do lixo sólido interfere na vida de todos usuários da mesma bacia.

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3022492 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Cartografia
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

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3022491 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Cartografia
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

o distanciamento de usos incompatíveis ou inconvenientes do solo urbano.

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3022490 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Cartografia
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

o uso mercantil dos espaços públicos urbanos.

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3022489 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Cartografia
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não-utilização.

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3022488 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CPRM

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Analista em Geociências - Cartografia
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.

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2684579 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: FUNDEP
Orgão: BHTRANS

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Pedagogo
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Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts. 16 a 20: Atribuições

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município .

A

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

B

propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

C

omentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.

D

mplantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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2475843 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 4
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Com base no “Estatuto da Cidade” (Lei nº 10.257 / 2001), que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição Brasileira, assinale a alternativa incorreta.

A

A outorga onerosa, também conhecida como “solo criado”, é um dos instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade; refere-se à concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira a ser prestada pelo beneficiário.

B

O Estatuto da Cidade regula a desapropriação para fins urbanos. A desapropriação para fins de reforma urbana só pode ser realizada se o proprietário, compelido a dar adequada utilização ao imóvel, não o fez após os 5 anos de aplicação do IPTU progressivo no tempo. Por meio dessa modalidade, o Poder Público Municipal pune o proprietário que não deu a seu imóvel a função social estabelecida no Plano Diretor, mas exige a justa e prévia indenização em dinheiro.

C

O Estatuto da Cidade não estabelece uma correlação direta entre transformações urbanas e instrumentos. Cada município escolhe, regulamenta e aplica os instrumentos conforme a estratégia de desenvolvimento urbano desejada. A regulamentação dos instrumentos deve ser feita dentro de uma estratégia de desenvolvimento urbano para sua efetiva aplicação e deve estar expressa no Plano Diretor Municipal.

D

O Estatuto da Cidade estabelece a garantia do direito a cidades sustentáveis, ou seja, o direito de todos os habitantes de nossas cidades à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, não só para as gerações atuais, como também para as futuras.

E

Para evitar a formação de terrenos vazios ou ociosos, inseridos na área urbanizada, coibir a especulação imobiliária e, consequentemente, ampliar o acesso a áreas urbanizadas, o Estatuto da Cidade regulamentou o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, obrigando o proprietário a dar uma destinação ao seu terreno subutilizado, concretizando o preceito constitucional da função social da propriedade. Cabe aos Municípios editar normas para aplicação desse instrumento em seu território, sem as quais ele não tem eficácia.

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2468921 Ano: 2013
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IBFC
Orgão: IDECI

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Técnico Social
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Lei 11.124/2005: SNHIS e FNHIS

Os benefícios concedidos no âmbito do SNHIS são representados de maneira diversificada. Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Subsídios financeiros.

II. Isenção ou redução de impostos nas 3 esferas de Governo.

III. Outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, como redução ou cobertura do custo de construção ou aquisição de moradias.

IV. Prestar contas das operações realizadas com recursos do FNHIS com base nas atribuições que lhe sejam especificamente conferidas, submetendo-as ao Ministério das Cidades.

São considerados benefícios concedidos no âmbito do SNHIS o que se apresenta nas seguintes afirmativas: