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- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArts 4º a 7: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana
(PNMU), Lei nº 12.587/2012, mobilidade urbana é
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3671550
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Provas:
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
- Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais
De acordo com o Plano Diretor de Catas Altas, a delimitação das Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS) tem como principal objetivo:
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3671543
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Provas:
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
No que se refere ao parcelamento, uso e ocupação do solo, o Plano Diretor
estabelece diretrizes que buscam:
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3671518
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Provas:
- Princípios do Direito UrbanísticoConceitos e Princípios de Direito Urbanístico
- Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais
A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de
Desenvolvimento do Município de Catas Altas.
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3671517
Ano: 2025
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Pref. Catas Altas-MG
Orgão: Pref. Catas Altas-MG
Provas:
- Princípios do Direito UrbanísticoConceitos e Princípios de Direito Urbanístico
- Legislação Estadual e MunicipalLeis Municipais
A questão se refere à Lei Complementar nº 871/2024 - Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Catas Altas.
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A Lei nº
10.257/01 estabelece que a usucapião especial
de imóvel urbano será possível para aquele que possuir
como sua área ou edificação urbana, utilizando-a para
sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano
ou rural, e que possua de forma ininterrupta e sem oposição no prazo de
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- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 25 a 27: Direito de Preempção
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 39 a 42-B: Plano Diretor
Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001),
cabe à lei municipal legislar sobre
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- Princípios do Direito UrbanísticoFunção Social da Propriedade e das Cidades
- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 1º a 3º: Diretrizes Gerais
O Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257/2001 – estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano, com
base na função social da propriedade. A aplicação de necessidades de garantia para assegurar o
planejamento territorial indica que
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Sobre os índices e parâmetros urbanísticos usuais na legislação brasileira, é correto afirmar que
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No projeto urbanístico de um loteamento, a legislação vigente considera o Memorial Descritivo como
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