A lei de nº 10.257, de10 de julho de 2001, ficou conhecida como:

O processo de uso e ocupação do solo nas grandes regiões metropolitanas resultou em vários problemas estruturais e ambientais. Considerando-se os problemas de alagamento atualmente observados, é correto afirmar que

Tendo em vista os aspectos urbanísticos previstos na Lei de Parcelamento do Solo, observa-se que os loteamentos devem atender vários requisitos, entre eles:

Em relação à outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, é correto afirmar:

De acordo com a Lei Federal 6.766/79 (e suas atualizações), que regulamenta o Parcelamento de solo urbano, antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, que defina as diretrizes urbanísticas apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, pelo menos:

I - as curvas os nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.

II - o Projeto Geométrico de parcelamento de solo com a divisão dos lotes.

III - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada.

IV - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.

V - a localização dos cursos d’ água, bosques e construções existentes.

VI - os projetos de infra-estrutura como Rede de abastecimento de água, energia e esgotamento sanitário.

Das afirmativas acima são CORRETAS somente:

A Lei Federal n 10.257/2001, estabelece que para a gestão democrática da cidade deverão ser utilizados, entre outros os seguintes instrumentos, exceto:

Segundo o Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais, quais sejam, dentre outras:

I. garantia do direito a cidades sustentáveis para as presentes e futuras gerações.

II. gestão democrática por meio da participação da população na formulação, execução e acompanhamento dos planos de desenvolvimento urbano.

III. cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

IV. oferta de equipamentos urbanos e comunitários adequados aos interesses e necessidades da população e características locais.

É correto o que consta em

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Segundo o Estatuto da Cidade,