A Lei nº 671/02 regulamenta o Plano Diretor Urbano e Ambiental, estabelece diretrizes para o desenvolvimento da Cidade de Manaus e dá outras providências relativas ao planejamento e à gestão do território do Município. A Estratégia de Qualificação Ambiental e Cultural do Território tem como objetivo geral tutelar e valorizar o patrimônio cultural e natural de todo o município de Manaus, priorizando a resolução de conflitos e a mitigação de processos de degradação ambiental decorrentes de usos incompatíveis e das deficiências de saneamento. São objetivos específicos da estratégia referida:

I. a defesa dos ambientes naturais urbanos e não-urbanos de interesse de proteção com disciplina de seu aproveitamento.

II. a implantação, manutenção e valorização dos fragmentos florestais e das áreas verdes urbanas de Manaus.

III. a promoção da integridade das águas superficiais e subterrâneas do território do Município, através de ação articulada com as políticas estadual e federal de gerenciamento dos recursos hídricos.

IV. a privatização, comercialização e uso dos bens de interesse de preservação que integram o Patrimônio Cultural de Manaus.

V. implantação do gerenciamento ambiental descentralizado que garanta a proteção dos patrimônios natural e cultural do Município.

É correto o que está contido em

Segundo o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus, constituem-se programas para implementação da Estratégia de Gestão Democrática

Considerando a macroestruturação do município de Manaus segundo o Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequencia correta.

( ) Área urbana é a área no município destinada ao desenvolvimento de usos e atividades urbanos, delimitada de modo a conter a expansão horizontal da cidade, visando otimizar a utilização da infraestrutura existente e atender às diretrizes de macroestruturação do município.

( ) Área de transição é a faixa do território municipal que contorna os limites da área urbana, incluindo a Reserva Florestal Adolpho Ducke, podendo abrigar atividades agrícolas e usos e atividades urbanos de baixa densidade, onde são incentivadas atividades ecoturísticas.

( ) Áreas de interesse agro florestal, mineral e turístico são as áreas no município não abrangidas por áreas de preservação permanente ou por unidades de conservação, destinadas a um aproveitamento sustentável pelo desenvolvimento de atividades agrícolas, florestais, minerais e turísticas.

( ) Para efetivação da estruturação do espaço urbano, a área urbana é dividida pelo seu modelo espacial em macrounidades urbanas e corredores urbanos e a área de transição é dividida em unidades espaciais de transição.

No município de Mesquita, a menos das Zonas de Especial Interesse Social e nas Áreas de Ocupação Prioritária, o lote mínimo é de:

O Plano Diretor do Município de Mesquita cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários destinados a implementar a política de habitação de interesse social municipal. Nesse fundo, do total recebido pelo Município como compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, deve-se aplicar:

O Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Manaus (IMPLURB) exige dos seus parceladores, públicos ou privados, para aprovação de projetos de loteamentos em Áreas de Especial Interesse Social, reserva de terrenos para implantação de equipamentos comunitários e áreas verdes, calculados em função da área total do loteamento, nas seguintes proporções:

O Instituto Municipal de Planejamento Urbano (IMPLURB) estabelece, de acordo com a Lei 846/2005 (áreas de interesse social), que as vias de circulação devem articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, harmonizar-se com a topografia local e obedecer, no mínimo, às seguintes características para a via de servidão:

Sobre a Lei 10.257/01 – Estatuto da Cidade, pode-se afirmar que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I. Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

II. Adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais.

III. Diferenciação de condições entre os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

É correto o que está contido em

Acerca da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade pode-se afirmar que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

I. garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

II. gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

III. cooperação entre os governos estadual e municipal, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento exclusivo ao interesse social.

É correto o que está contido em

Analise as assertivas considerando as razões e as áreas permitidas para que o proprietário de imóvel urbano possa transferir o direito de construir para outro local ou alienálo, mediante escritura pública lavrada pelo poder público Municipal, quando não puder atingir o potencial construtivo admitido no imóvel estabelecido no Plano Diretor Urbano e Ambiental do Município de Manaus.

I. Interesse coletivo de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

II. Preservação das características do imóvel por interesse histórico, cultural, ambiental, paisagístico ou social.

III. Execução de programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.

IV. As áreas rurais; as áreas de transição, as áreas de proteção das unidades de conservação e as áreas de preservação permanente, foram definidas como passíveis da transferência do direito de construir. Dessa forma, buscou-se minimizar a pressão da indústria imobiliária e, ao mesmo tempo, incentivar a baixa densidade.

É correto o que se afirma em