As obras de reforma e legalização de edificações, movimentos de terra e construções de muros de arrimo deverão ser precedidas de autorização do Poder Público Municipal mediante a expedição de

Constituem legislação urbanística determinantes no espaço da cidade, EXCETO:

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Deverá ser adicionado a este plano o Plano de Transporte Urbano Integrado para cidades que tenham população superior a:

Considerando a Política Nacional de Mobilidade Urbana Sustentável, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A política garante prioridade aos transportes coletivos e aos deslocamentos não motorizados, a pé ou por meio de bicicletas.

II – O atual modelo de mobilidade adotado nos grandes centros urbanos brasileiros, que vem sendo reproduzido pelas cidades de porte médio, favorece o uso do veículo de transporte coletivo.

III – Pelo fato de a infraestrutura de passeios públicos ser altamente dispendiosa, as cidades brasileiras têm dificuldades em acomodar os pedestres nas calçadas.

IV – A acessibilidade não integra uma política de inclusão social para as pessoas com deficiência física e idosos, uma vez que suas ações são vinculadas ao Ministério dos Transportes.

A sequência correta é:

Considerando a Lei Complementar n.º 006, de 20 de julho de 1992, que estabelece diretrizes para implantação de corredores de comércio e serviços no Município de Aracaju, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – As edificações que tenham por fim o exercício das atividades comerciais em zona residencial deverão obedecer às disposições da legislação em vigor referentes às edificações para fins residenciais, ficando, no entanto, dispensadas dos limites mínimo de número de vagas para estacionamento e guarda de veículos previstos nessa Lei.

II – Serão permitidos, nas vias mencionadas nessa Lei, os ramos comerciais compatíveis com a função residencial do entorno, quanto à demanda do acesso viário, proteção ambiental (ar, solo, águas) e padrão estético.

III – Para efeito de implantação de edificações para uso comercial e de serviços em zonas residenciais, a mencionada Lei criou corredores de comércio e serviços, constituídos das vias nela discriminadas, excluindo-se os lotes lindeiros dessas vias e os lotes lindeiros da primeira quadra de cada rua transversal.

IV – Segundo previsão expressa da LC 006/1992, as edificações ao longo da Rodovia José Sarney (lado leste) serão de uso exclusivo de bares e restaurantes de praia.

Estão certos apenas os itens: