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Segundo a Lei nº 10257/2001, estão
entre os instrumentos da política urbana, no âmbito
do planejamento municipal:
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A Lei nº 6766/1979 estabelece critérios para o parcelamento do solo urbano. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que é permitido o parcelamento do solo para fins urbanos.
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Em conformidade com as normas de Direito Urbanístico, marque a alternativa CORRETA:
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Segundo o Estatuto das Cidades: “A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor”. Esse plano é obrigatório para municípios com população
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Para viabilizar a aplicação da Lei da regularização fundiária, serão utilizados institutos jurídicos e políticos como instrumentos na execução da política de desenvolvimento urbano. Indique a alternativa que NÃO contempla os referidos instrumentos:
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Não está incluso como instrumentos de ação nas Áreas Metropolitanas, segundo O Estatuto das Cidades o(a):
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A Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano determina que NÃO será permitido o Parcelamento de Terreno, desde que:
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Segundo a Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano, as dimensões mínimas para um lote é de:
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O planejamento urbano brasileiro vem passando, desde a década de 1980, do século passado, por transformações na esfera jurídica cujo propósito é garantir melhores condições de vida à população urbana. Entre essas mudanças, inserem-se a nova concepção do Plano Diretor e a criação do Estatuto da Cidade.
Considerando-se o texto e os conhecimentos sobre planejamento urbano, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.
( ) O Plano Diretor é considerado um instrumento normativo para implantação de políticas públicas urbanas e é obrigatório para os municípios com população superior a 20 mil habitantes.
( ) O planejamento urbano, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi caracterizado pela forte centralização do poder público relacionada ao poder decisório.
( ) O Estatuto da Cidade, lei federal criada em 2001 para regulamentar os artigos da Constituição Federal, que tratam da política urbana e função social da propriedade, é uma tentativa de democratizar a gestão das cidades brasileiras.
( ) A atual concepção de Plano Diretor deixa de ter a participação popular como eixo central no contexto do planejamento urbano, uma vez que a divergência de interesse popular e a complexidade política dificultam a promoção dessa participação.
A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é
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Para conceder o Habite-se, a Prefeitura de Cubatão poderá aceitar pequenas alterações resultantes da execução da obra desde que as metragens lineares e/ou quadradas da edificação constantes do projeto aprovado e as observadas na obra executada não impliquem em divergência superior a
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