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Considere o disposto na Lei Municipal n.° 924, de 28/11/2006, que dispõe sobre o plano diretor estratégico e participativo de Boa Vista/RR, para responder a questão.
Pode ser considerado um imóvel urbano subutilizado aquele que:
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A atual Política Nacional de Mobilidade Urbana apresenta macro objetivos relacionados ao desenvolvimento urbano, à sustentabilidade ambiental e à inclusão social. Pode ser definida como o resultado de um conjunto de políticas de transporte e circulação que visa proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, com caráter socialmente inclusivo e ecologicamente sustentável.
Considere a Lei de Mobilidade Urbana, n.º 12.578, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para responder a questão.
Não consiste em uma diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
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Com relação ao Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
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De acordo com as disposições da Lei n.º 6.766/1999, acerca do parcelamento urbano, assinale a opção correta.
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1000874
Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
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De acordo com o Código de Obras do Município de Santana do Ipanema (Lei n.º 517/1980), responda a questão:
As escadas de edificações deverão dispor de passagens com
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1000841
Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
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Não serão computados para efeito de afastamento e taxa de ocupação:
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999830
Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL
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Dados a seguir os objetivos do sistema de mobilidade urbana,
I. Priorizar e garantir a segurança na mobilidade e acessibilidade de pedestres, ciclistas, e pessoas com necessidades especiais sobre o transporte motorizado.
II. Implementar e priorizar o transporte coletivo sobre o individual e compatível com o equilíbrio ambiental.
III. Integrar o sistema de mobilidade urbana municipal às redes intermunicipal e regionais de transporte.
IV. Garantir a integração entre as porções rural e urbana do Município mediante a qualificação das estradas rurais.
verifica-se que está(ão) correto(s)
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O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de:
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No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão, exceto o(a):
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Demolir e reconstruir: será essa a solução para a região da Luz?
Na última sexta-feira, a imprensa paulistana divulgou a decisão da prefeitura de reduzir as áreas a serem demolidas na Luz como parte do projeto de renovação urbanística da região. A medida foi anunciada após muita pressão por parte dos comerciantes da rua Santa Ifigênia. Mas essa redução foi ínfima – a proposta inicial estipulava a desapropriação de 66% dos imóveis. Agora são 61%. Ou seja, isso não muda em nada o caráter impositivo do projeto em questão, nem a lógica em que se insere: a de passar uma borracha nos problemas da cidade para eliminá-los de uma só vez.
Este parece ser o princípio do projeto Nova Luz: a partir de uma leitura que identifica a região como “cracolândia”, o projeto pretende apagar, da paisagem e da vida urbana de parte do centro de São Paulo, os usuários de drogas e, junto com eles, toda a população em situação de rua, o comércio, os mais de 12 mil moradores do bairro Santa Ifigênia, sua história e sua memória. A intervenção urbanística que pretende acabar com a “cracolândia”, na verdade, incide sobre um dos centros comerciais mais dinâmicos de toda a cidade e pretende substituir toda a estrutura consolidada por novos empreendimentos.
Remover lojistas e moradores para demolir o bairro, a fim de erguerem edifícios mais altos, tem a ver com uma estratégia de renovação urbana baseada em um conceito de parceria público-privada no qual é necessário garantir uma alta rentabilidade para viabilizar o negócio. Sob esta lógica, portanto, o melhor é demolir o máximo possível para construir um modelo totalmente distinto. Isso nada tem a ver com respostas ao problema do crack (que é real). Lançamentos de novos empreendimentos imobiliários seguramente não vão resolver uma questão social e de saúde.
Ninguém tem dúvidas de que o centro precisa de investimentos e de iniciativas que o requalifiquem. Mas qualquer projeto urbanístico que pretenda realizar uma renovação na área tem por obrigação incorporar, em suas diretrizes e em seu programa de ações, a população residente e trabalhadora do local. São essas pessoas, e as relações que elas estabelecem com o espaço, que fazem do bairro Santa Ifigênia um lugar tão vivo e dinâmico na cidade.
O patrimônio edificado do local, o tecido urbano e a morfologia – um dos últimos testemunhos de uma estrutura fundiária paulistana do século XVIII – também merecem ser respeitados. A vocação da área central como espaço para todo tipo de atividade humana e todo tipo de gente permite isso. Quem disse que não é possível reabilitar áreas, respeitando a população residente, moradora e frequentadora do local, suas residências, estabelecimentos comerciais e demais imóveis? Que história é essa de que o único valor reconhecido na cidade de São Paulo é o do potencial construtivo?
(Blog da Raquel Rolnik [http://raquelrolnik.wordpress.com/] – 28/06/2011.)
O processo de expulsão de moradores antigos e comunidades tradicionais – por vezes marginais e irregulares – descrito por Rolnik é denominado:
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