961553 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 925, de 28/11/2006, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do município de Boa Vista/RR, para responder a questão.

Para solicitação de análise e aprovação do projeto de parcelamento, o proprietário ou representante legal deverá apresentar, ao órgão municipal competente, requerimento acompanhado dos respectivos projeto e documentos. Tal requerimento deverá conter, além da assinatura do proprietário ou representante legal:

A

memorial descritivo; desenhos técnicos e o cronograma de execução das obras;

B

título de propriedade do imóvel, devidamente, registrado; projeto de parcelamento e termo de compromisso de regularização do parcelamento do solo;

C

nome e identificação do requerente; a natureza do parcelamento e a localização da gleba ou lote;

D

planta do imóvel; identificação do responsável pelo parcelamento e levantamento fundiário, topográfico, urbanístico e ambiental do parcelamento.

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960736 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Arquiteto
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Proibi-se o parcelamento do solo, levando em consideração a lei 6.766/1979 quando:

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954704 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ITEDES
Orgão: Pref. Quatro Barras-PR

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

De acordo com a Lei Federal n.º 6.766/79, analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei Federal n.º 6.766/79 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

( ) Não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

( ) Constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do município de Quatro Barras.

( ) É permitido o parcelamento do solo nas áreas de preservação ecológica do município de Quatro Barras.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

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952033 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFMT
Orgão: IF-MT

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Professor PEBTT - Arquitetura
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A partir de 2001, com a regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal pela Lei n.º 10.257, a Política Urbana Brasileira pode se utilizar de um conjunto de instrumentos classificados como planejamento municipal, institutos tributários e financeiros, e institutos jurídicos e políticos. A coluna da esquerda apresenta esses instrumentos e a da direita, exemplos de cada um.

Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 – Planejamento municipal 2 – Instituto tributário e financeiro 3 – Instituto jurídico e político	( ) Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano
	( ) Plano diretor
	( ) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)
	( ) Contribuição de melhoria
	( ) Gestão orçamentária participativa
	( ) Operações urbanas consorciadas

Marque a sequência correta.

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948134 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Engenheiro Cartográfico
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Legislação Estadual e Municipal

Poderão ser alienadas as áreas patrimoniais rurais àqueles que preencherem certos requisitos listados no artigo 27 da lei 6.557, de 08 de janeiro de 2001, do estado do Espírito Santo.

Dentre esses requisitos, o requerimento para alienação será feito mediante o pagamento das taxas administrativas e de medição, porém estando isento aqueles que comprovarem situação de carência. Será considerado carente, de acordo com os termos da Lei:

A

aquele cuja renda individual ou familiar não ultrapasse, mensalmente, o equivalente a três salários mínimos e que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.

B

aquele cuja renda individual ou familiar não ultrapasse, mensalmente, o equivalente a quatro salários mínimos e que não seja proprietário de imóvel rural e urbano.

C

aquele cuja renda individual ou familiar ultrapasse, mensalmente, o equivalente a três salários mínimos e que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.

D

aquele cuja renda individual ou familiar não ultrapasse, mensalmente, o equivalente a dois salários mínimos e que não seja proprietário de imóvel rural ou urbano.

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948120 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Arquiteto e Urbanista
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A NBR 9050, que trata da acessibilidade na habitação de interesse social, estabelece que deverão ser promovidas ações para assegurar as

condições de acessibilidade nos empreendimentos habitacionais. Dentre as alternativas abaixo, qual não cumpre tal condição:

A

definição de projetos e adoção de tipologias construtivas com barreiras arquitetônicas e urbanísticas

B

no caso de edificação multifamiliar, execução das unidades habitacionais acessíveis no piso térreo e acessíveis ou adaptáveis quando nos demais pisos

C

execução das partes de uso comum, quando se tratar de edificação multifamiliar, conforme as normas técnicas de acessibilidade da ABNT

D

elaboração de especificações técnicas de projeto que facilite a instalação de elevador adaptado para uso das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

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936732 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: AJURI
Orgão: EMHUR

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Fiscal Fundiário
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Legislação Estadual e Municipal

Considere o disposto na Lei Municipal n.° 926, de 29/11/2006, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município de Boa Vista/RR para responder a questão.

As proposições, a seguir, tratam do dimensionamento de vagas de garagem e estacionamento. Analise cada uma delas e classifique-as como verdadeira (V) ou falsa (F):

I. Os imóveis residenciais unifamiliares com área construída acima de 150 m², devem possuir 02 (duas) vagas por unidade residencial;

II. Os hotéis devem possuir 02 (duas) vagas por cada 05 (cinco) unidades de alojamento;

III. Os motéis devem possuir 01 (uma) vaga por cada unidade de alojamento;

IV. Os supermercados devem possuir 01 (uma) vaga por cada 20 !$ m^2 !$ de área bruta locável + circulação de público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência descendente correta:

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920537 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Santana Ipanema-AL

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Arquiteto e Urbanista
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Lei 11.481/2007: Regularização Fundiária em Imóveis da União

A partir dos objetivos da Secretaria Nacional de Projetos Urbanos, a Lei nº 11.481/2007 prevê medidas voltadas à regularização fundiária. Segundo essa Lei, considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias

A

com renda mensal compreendida na faixa entre cinco e dez salários mínimos.

B

que, independentemente da renda mensal, não tenha acesso ao Sistema financeiro da Habitação.

C

cujos membros economicamente ativos não tenham como comprovar trabalho formal mediante certificação ou registro formal na carteira de trabalho.

D

que não tenham entre seus membros economicamente ativos um que exerça mais de um tipo de atividade remunerada, podendo manter apenas um vínculo empregatício.

E

com renda familiar não superior a cinco salários mínimos.

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915842 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: PROMUN
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Fiscal - Obras e Serviços Públicos
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

Os Municípios que pretendam ampliar o seu perímetro urbano após a edição do Estatuto da Cidade deverão elaborar projeto específico que contenha, exceto:

A

Demarcação do novo perímetro urbano e do perímetro rural;

B

Delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;

C

Definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;

D

Definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;

E

A previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido.

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894274 Ano: 2012
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

Provas:

Engenheiro Cartográfico
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Legislação Estadual e Municipal

De acordo com o artigo 13 da lei 6.557, de 08 de janeiro de 2001, do estado do Espírito Santo, que dispõe sobre as terras de domínio do Estado e sua atuação no processo de discriminação e regularização fundiária e dá outras providências, as transferências de terras públicas de domínio estadual serão efetuadas por legitimação, doação, alienação:

I) concessão de direito real de uso.

II) licitação.

III) permuta.

Destes três itens apresentados, nesta questão, afirma-se que: