Leia as afirmações abaixo sobre a Lei nº 7.785/1999 e assinale a alternativa correta.

I - O fornecimento de numeração oficial, não implica no reconhecimento, por parte da Prefeitura, do direito de propriedade sobre o imóvel e da regularização da edificação, não possuindo também conotação fiscal ou tributária.

II - A numeração correspondente ao imóvel será definida quando da expedição do Alvará de Construção ou do Certificado de Regularização da Edificação e constará dos mesmos.

A política de saneamento ambiental integrado tem como objetivo manter o meio ambiente equilibrado, alcançando níveis crescentes de salubridade, por meio da gestão ambiental, do abastecimento de água potável, da coleta e tratamento do esgoto sanitário, da drenagem das águas pluviais, do manejo dos resíduos sólidos e do reuso das águas, promovendo a sustentabilidade ambiental do uso e da ocupação do solo. Esta política deverá respeitar as seguintes diretrizes relacionadas abaixo, exceto:

Leia as afirmações abaixo sobre a responsabilidade técnica da obra e assinale a alternativa correta.

I - Não poderá ocorrer a transferência de responsabilidade técnica com prejuízo da apuração de responsabilidade e aplicação de eventuais sanções a quem realizar esta prática.

II - Para fins das disposições deste Código, considera-se responsável técnico, o profissional habilitado responsável pela direção técnica e execução da obra ou serviço, bem como pela sua segurança e eventuais riscos que venham causar a terceiros, a partir da data do protocolo do requerimento, ou da apresentação de Comunicação.

A questão faz referência à Lei nº 8.836/2006.

Leia as afirmações abaixo sobre as responsabilidades do proprietário e assinale a alternativa correta.

I - Promover a manutenção preventiva da edificação e equipamento, bem como manter em bom estado de conservação as áreas de uso comum da edificação e as áreas públicas sob sua responsabilidade.

II - No caso de alteração construtiva na edificação, observar a legislação pertinente e recorrer a profissional habilitado respondendo, na falta deste, pelas consequências diretas e indiretas advindas das modificações.

A emissão do Alvará de Obra de Terra será solicitada pelo proprietário mediante apresentação de requerimento padrão devidamente preenchido, e assinado pelo autor do projeto e responsável técnico, contendo as informações e esclarecimentos necessários ao entendimento da obra e serviço pretendidos, acompanhado dos itens abaixo, exceto:

O atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. É incorreto afirmar que o tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

Nas peças gráficas, a legenda referente às obras deverá observar a representação citada abaixo, exceto:

Levando-se em consideração o plano diretor do Município de Santo André pode-se afirmar: