Das afirmações abaixo.

I - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.

II - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.

A questão faz referência à Lei nº 8.836/2006.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta sobre as categorias das Zonas Especiais de Interesse Social.

I - Zonas Especiais de Interesse Social C – ZEIS C - áreas públicas ou particulares ocupadas por assentamentos de população de baixa renda, localizada na Macrozona Urbana.

II - Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS B – terrenos não edificados e imóveis subutilizados ou não utilizados localizados na Macrozona Urbana, necessários à implantação de programas habitacionais.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta sobre a obrigatoriedade do plano Diretor.

I - Obrigatório em cidades com mais de dez mil habitantes.

II - Obrigatório em cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

(Decreto 5.635/71) Os passeios de concreto comum semi-rústico a serem aplicados nos passeios de logradouros públicos do Município obedecerão as seguintes especificações:

1 - A base antes de receber o concreto deverá estar suficientemente consolidada e umedecida.

2 - O concreto de lastro a ser usado será de traço 1:3:4, procedendo-se o acabamento provisório rústico.

3 - Decorrido um intervalo de tempo não superior a 24 horas proceder-se-á o acabamento final com massa de areia e cimento na proporção 1:3 e espessura de 1,5cm.

4 - Serão usadas ripas de pinho de 1 cm de espessura e altura igual à espessura do passeio com espaçamento máximo de 1,50m entre si.

Estão corretas as afirmativas:

Das afirmações abaixo.

I - A Zona Especial de Interesse Comercial, ZEIC A, corresponde à área já consolidada como centro comercial e de prestação de serviços que tem como objetivo geral o fomento às atividades econômicas.

II - A Zona Especial de Interesse Comercial A - ZEIC A é formada por duas subáreas: Casa Branca: correspondente a parte mais consolidada, de maior densidade populacional, e caracterizada pelo uso misto com predominância comercial; Centro: correspondente a parte com maior potencial de transformação, de menor densidade e caracterizada pelo uso misto com predominância residencial.

Observadas as normas e especificações instituídas em decreto, deverão ser incinerados em instalações do próprio estabelecimento, salvo em caso de coletas especiais:

1 - os materiais provenientes de unidades médico hospitalares de isolamento e de áreas infectadas ou com pacientes portadores de moléstias infecto-contagiosas, inclusive os restos de alimentos e a varredura.

2 - qualquer material declaradamente contaminado ou suspeito, a critério do médico responsável.

3 - materiais resultantes de tratamento ou processo diagnóstico que tenham entrado direto com pacientes, como curativos, compressas, etc.

4 - restos insignificantes de tecidos e de órgãos humanos ou animais.

São afirmações corretas em conformidade com a Lei:

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

II - Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área ocupada e a área do terreno.

Das afirmações abaixo.

I - Fica proibido o licenciamento de atividades econômicas no espaço público, no perímetro da Zona Especial de Interesse Comercial A - ZEIC A, excetuando o licenciamento das atividades de comércio de jornais, revistas, mapas e guias, cartões e selos postais, cartões de telefone, bilhetes e cartões do transporte coletivo e cartões de estacionamento público.

II - Poderão ser autorizadas atividades temporárias que caracterizem serviços de interesse público na Zona Especial de Interesse Comercial A - ZEIC A.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - O direito de superfície, em hipótese alguma, pode ser transferido a terceiros, obedecidos os termos do contrato respectivo.

II - Em caso de alienação do terreno, ou do direito de superfície, o superficiário e o proprietário, respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de terceiros.