1383586 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Limpeza Pública
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Legislação Estadual e Municipal

Consta da legislação que mediante pagamento do preço de serviço público fixado pelo executivo, poderá a Prefeitura proceder a remoção do seguinte lixo:

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1383501 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal de Obras
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Legislação Estadual e Municipal

Das afirmações abaixo.

I - Para os empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP, será permitido coeficiente de aproveitamento igual a 5,5 (cinco inteiros e cinco décimos) sem contrapartida financeira.

II - Para os empreendimentos de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular - HMP a edificação poderá ocupar no máximo 90% da área do lote.

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1383480 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Limpeza Pública
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Legislação Estadual e Municipal

O Artigo 1º e seus parágrafos da Lei 3.595/71 teve sua redação alterada pela Lei 4.181/73 passando a vigorar com o seguinte texto, exceto o que consta em uma das alternativas. Identifique-a.

"Artigo 1º - Todos os proprietários de terrenos, edificados ou não, situados na zona urbana e beneficiados com colocação de guias e sarjetas, ficam obrigados a construir, reconstruir ou reformar os respectivos muros e gradis.”

A

Em se tratando de terreno beneficiado, inclusive, com extensão de redes de água e esgoto, é obrigatória a construção, reconstrução ou reforma também dos respectivos passeios.

B

A reconstrução será obrigatória quando os muros, gradis e passeios estiverem em desacordo com os tipos, dimensões e demais normas sobre a matéria, e a reforma, quando os mesmos apresentarem mau estado de conservação.

C

A reforma será obrigatória e anual nos imóveis localizados na zona central da cidade.

D

Os imóveis, cujas edificações estejam afastadas do alinhamento do logradouro público, ficarão desobrigados da construção de muros ou gradis, desde que toda a área do afastamento seja devidamente ajardinada e mantida em boas condições de higiene e apresentação.

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1383455 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Obras Particulares
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Legislação Estadual e Municipal

Leia as afirmações abaixo sobre as competências da prefeitura e assinale a alternativa correta.

I - Fiscalizar a execução de obras e serviços, inclusive demolições.

II - Manter paralisada a obra ou serviço até a assunção de novo responsável sempre que esta não ocorrer na mesma ocasião da baixa de responsabilidade técnica.

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1383187 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Limpeza Pública
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Legislação Estadual e Municipal

Ao infrator às determinações do decreto será aplicada multa administrativa.

1 - No caso de haver dois ou mais infratores, responsáveis pelo anúncio provisório, serão aplicadas multas no valor cominado a cada um deles separadamente.

2 - Não será considerada reincidência se, entre uma e outra infração do decreto, houver transcorrido o lapso temporal de 2 (dois) anos.

De acordo com o decreto, podemos concluir que:

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1383179 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal de Obras
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade

A questão têm como base a lei nº 10.257/2001.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as diretrizes gerais citadas abaixo. Assinale a alternativa correta relacionando as afirmações verdadeiras (V) e falsas (F).

( ) Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

( ) Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

( ) A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.

( ) Adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e do território sob sua área de influência.

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1382921 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Fiscal - Obras Particulares
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

São isentos do pagamento das taxas e preços públicos previstos na presente lei os relacionados abaixo, exceto:

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1382805 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Santo André-SP

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Técnico em Edificações
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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

A questão faz referência à Lei nº 8.065/2000.

Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - No local da obra ou serviço deverá ser afixada, em local visível, placa indicativa da responsabilidade técnica, com o nome e qualificação do profissional, número do CREA, número do cadastro municipal (CRP) e número do respectivo processo administrativo.

II - O responsável técnico será notificado a providenciar a colocação da placa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa, reaplicada a cada 45 (quarenta e cinco) dias enquanto não atendida a Notificação.