O zoneamento urbano, instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), é essencial para compatibilizar usos do solo com o interesse público. Um grupo empresarial submeteu proposta para instalar uma indústria de médio porte em uma área definida como zona exclusivamente residencial. Frente a essa situação, qual seria a abordagem mais adequada para análise do projeto?

A Lei de Uso e Ocupação do Solo estabelece critérios técnicos para o ordenamento urbano, como gabarito e coeficiente de aproveitamento. Uma construtora apresenta projeto para edificar um prédio de 14 pavimentos em área cujo limite é de 10 pavimentos, argumentando que o empreendimento incluirá contrapartidas ambientais e sociais. Qual seria a conduta administrativa mais adequada?

O Plano Diretor, como instrumento orientador da política urbana, organiza o uso e a ocupação do solo com base nos princípios do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Sobre seus objetivos, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

O Plano Fortaleza 2040 é uma nova forma de planejar a cidade com cidadania. Define e compactua estratégias para o desenvolvimento urbanístico, econômico e social integrados, que se destina a orientar as políticas e ações públicas e privadas na cidade, capazes de proporcionar melhor qualidade de vida, ampla oportunidade de negócios e preservação e valorização de seu patrimônio cultural e ambiental.
O quadro abaixo mostra diretrizes gerais de alguns dos 33 planos que compõem o Plano Fortaleza 2040.
I. Plano da Juventude II. Plano dos Diretos da Criança e do Adolescente III. Plano da Assistência Social IV. Plano dos Direitos da Pessoa com Deficiência V. Plano da Saúde
1. Garantir o cuidado integral às pessoas nas várias fases do ciclo de vida, considerando as questões de gênero, orientação sexual, étnico-racial, religiosas e em situação de vulnerabilidade social.
2. Promoção e viabilização da participação qualificada da sociedade civil, garantindo as formas legítimas e legais de organização social.
3. Qualificar e capacitar a juventude para sua inserção no mercado de trabalho.
4. Desenvolver políticas de segurança que combatam e denunciem o extermínio de jovens, especialmente, os pobres e negros.

Marque a opção que apresenta a correlação correta entre os seus agrupamentos.

Diversas estratégias territoriais podem ser implementadas pelos municípios para desenvolver soluções sustentáveis para os problemas de transporte e mobilidade nas cidades brasileiras. Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável (DOTS) é um modelo que busca reorientar as políticas e estratégias de planejamento e desenho urbano atuando essencialmente na integração entre mobilidade urbana e uso do solo. Analise as assertivas abaixo sobre as principais estratégias de desenho urbano DOTS que devem ser aplicadas para que uma comunidade urbana seja sustentável e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
(__) Conectividade interna é uma das estratégias na escala da Cidade, a qual recomenda que a comunidade urbana tenha uma alta conectividade e não possua ruas sem saída. Para assegurar um alto grau de conectividade, esse índice deve atingir 1,4, no mínimo, pontuação esta que expressa a existência de conexões mais diretas para o acesso entre dois lugares.
(__) A estratégia, na escala da Rua, referente a calçadas e ciclovias, é garantir um fluxo ininterrupto de pedestres dividindo as calçadas em três zonas ou faixas distintas: a faixa livre, a faixa de serviço e a faixa de transição.
(__) Uma das estratégias de desenho urbano DOTS referente à mobilidade não motorizada (pedestres e ciclistas), na escala do Bairro, é assegurar uma rede de rotas cicloviárias que interligue os centros de bairro entre si, das origens aos destinos-chave para a comunidade.
(__) A otimização dos percursos diários é uma das estratégias na escala do Bairro. Para isso, é necessário assegurar que exista ao menos um emprego formal por moradia construída dentro de uma distância de sete quilômetros, a partir de qualquer ponto da comunidade urbana.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O capítulo da Constituição Federal que trata da Política Urbana, estabelece que:
I. o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. o Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com até 20 mil habitantes.
III. aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Está correto o que se afirma em:

A III Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável (Habitat III) propõe um novo pacto global: a chamada Nova Agenda Urbana, que apresenta uma mudança de paradigma na ciência das cidades e estabelece padrões e princípios para o planejamento, construção, desenvolvimento, administração e melhoria das áreas urbanas. Abordagens de desenvolvimento urbano e territorial incluem, dentre outros fatores, o fortalecimento da Governança Urbana. Sobre os marcos de apoio no desenvolvimento da estrutura de Governança Urbana, analise os itens abaixo.
I. Promover uma maior coordenação e cooperação entre os governos nacionais, subnacionais e locais, em particular por meio de mecanismos de consulta multinível e da definição clara das respectivas competências, ferramentas e recursos de cada nível de governo.
II. Incentivar estruturas regulatórias adequadas e apoio aos governos locais no estabelecimento de parcerias com comunidades e sociedade civil, exceto com o setor privado, para desenvolver e gerir serviços básicos e infraestrutura, assegurando que o interesse público seja preservado e que objetivos, responsabilidades e mecanismos de prestação de contas concisos estejam claramente definidos.
III. Adotar medidas para estabelecer arcabouços jurídicos e institucionais, com base nos princípios da igualdade e da não discriminação, para fortalecer a capacidade dos governos de implementar as políticas nacionais urbanas de forma eficaz, quando pertinente, e habilitá-los como formuladores de políticas e tomadores de decisão, garantindo a necessária descentralização fiscal, política e administrativa baseada no princípio da subsidiariedade.
IV. Promover abordagens participativas e sensíveis à idade e ao gênero em todas as fases do processo de planejamento e de elaboração da política urbana e territorial, com base em novas formas de parceria direta entre todos os níveis de governo e a sociedade civil.

Está correto o que se afirma em:

Sobre o plano diretor, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando os requisitos legais e os aspectos característicos da usucapião especial de imóvel urbano, disciplinada pela legislação brasileira, assinale a alternativa CORRETA.