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“UMA ORDEM URBANA LEGÍTIMA” 07/11/2005 Jornal: O GLOBO Página: 16 O Estatuto das Cidades (lei sancionada em 2001) prevê que as propriedades precisam ter uma função social... ... A intolerância pelo direito legítimo de habitar legitimou no passado práticas como remoções. O que a sociedade precisa é qualificar as moradias das favelas e se esforçar para reduzir as desigualdades com outras áreas da cidade. Esse seria um reconhecimento do esforço de várias gerações que vivem no Rio. Jorge Luís Barbosa é presidente do Observatório das Favelas. |
O Estatuto da Cidade considera subutilizado o imóvel:
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O Estatuto da Cidade apresenta expressamente alguns dos instrumentos para a política urbana. NÃO faz(em) parte desses instrumentos:
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A lei denominada Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social regulando o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental |
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(Destacado do art. 1º parágrafo único da Lei nº 10257/2001) |
O Estatuto da Cidade fixou como objetivo para a política urbana ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana mediante algumas diretrizes gerais. NÃO é uma dessas diretrizes:
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No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de diversos instrumentos da política urbana definidos no âmbito federal. Acerca dos instrumentos da política urbana definidos no Estatuto da Cidade e dos constantes do plano diretor, julgue os itens subseqüentes.
O solo rural não está sujeito à legislação de zoneamento prevista pelo plano diretor municipal, porque sua destinação é rural e pertence ao domínio econômico privativo da União.
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A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue os itens que se seguem.
Para ser aplicado, o Estatuto da Cidade deve ser aprovado pelas câmaras municipais.
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A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue os itens que se seguem.
A preservação de imóveis históricos pode ser beneficiada com a aplicação do Estatuto da Cidade.
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A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue os itens que se seguem.
O Estatuto da Cidade dá condições para a urbanização compulsória de áreas vazias da cidade.
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A partir da Constituição Federal, foi aprovado projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Cidade. Essa legislação é base importante para o planejamento urbano. No concernente a essa questão, julgue os itens que se seguem.
O plano diretor está previsto como obrigatório apenas para cidades com mais de 200 mil habitantes.
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Acerca dessa situação hipotética e de conceitos relacionados a planejamento e gestão ambiental, julgue os itens que se seguem.
O plano diretor não necessita estar articulado com o plano diretor de recursos hídricos da bacia hidrográfica.
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Os anos 70 do século XX forma caracterizados por uma estratégia de desenvolvimento baseado na implantação de grandes projetos de exploração dos recursos naturais. Por outro lado, esse período conheceu uma urbanização intensiva e um crescimento muito acentuado das regiões metropolitanas, onde as condições de vida atingem níveis críticos. A respeito das estratégias para a regulação do modo de apropriação do espaço, julgue os itens que se seguem.
O planejamento territorial constitui uma prática governamental de largo emprego nos países europeus e latino-americanos, como comprova a Carta Européia de Ordenação do Território.
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