O Decreto n.º 4.297 de 10 de julho de 2002, que regulamenta a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) utilizado como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. O ZEE não tem como objetivo

Segundo a Lei n.º 6.766 de 9 de dezembro de 1979, alterada pela Lei n.º 9.785 de 29 de janeiro de 1999, que trata da legislação ambiental e urbanística, assinale a opção correta.

Em uma área a ser loteada, foram previstos 560 lotes residenciais. Pode-se afirmar que as dimensões mínimas são:

O parcelamento do solo urbano destinado a edificação, poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Dessa forma, é correto afirmar que

Considere as afirmativas abaixo, relacionadas com a Lei n° 10.257 de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade – e suas atualizações.

I - Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

II - Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana até 400 m2 por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano.

III - A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 anos.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s):

De acordo com a Lei n.º 6.766/79 (Parcelamento do Solo Urbano), aprovado o projeto de loteamento ou desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo de

Assinalar a alternativa correta.

Analise as seguintes assertivas:

I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; e como diretrizes gerais, entre outras, ordenar e controlar o uso do solo, de forma a evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

II. O proprietário de solo urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, atendida a legislação urbanística.

III. É facultado ao poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

IV. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, hipótese conhecida como outorga onerosa do direito de construir.

De acordo com a Lei nº10257/01, estão corretas:

Conforme art. 12 da Lei 10.257/01 (estatuto das cidades) § 1° na ação usucapião especial urbana é obrigatório a intervenção do: