A Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade — é parte de um arcabouço legal que fornece as diretrizes para a política urbana do país. Essa lei oferece um conjunto de instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, dando ao poder público maior capacidade de intervir sobre o uso, a ocupação e a rentabilidade das terras urbanas. No que se refere a esses instrumentos, assinale a opção correta.

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) regulamentou:

Ainda com relação ao texto II, são previstos diversos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, cada um com seus objetivos específicos. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A respeito dos instrumentos utilizados para os fins da lei citada no texto II, assinale a opção correta.

Considere as afirmativas abaixo, todas relacionadas ao “Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV”, da referida lei.

I - Será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento.

II - É um documento interno do Poder Público Municipal e não pode ser consultado pelo interessado.

III - Substitui o EIA (Estudo de Impacto Ambiental).

De acordo com os artigos 37 e 38, são verdadeiras as afirmativas:

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, Plano Diretor, é, no artigo 41 da referida lei, independentemente de outras condições, obrigatório para cidades, com o número de habitantes superior a:

O Estatuto das Cidades – Lei 10.257 de 2001 utiliza, entre outros, os seguintes instrumentos jurídicos:

I – desapropriação;

II – concessão de direito real de uso;

III – regularização fundiária;

IV – usocapião especial de imóvel urbano;

V – tombamento de imóveis ou mobiliário urbano.

Tornam a sentença verdadeira os itens:

O planejamento do uso do solo urbano deve ter como uma de suas finalidades o interesse público da coletividade, provendo um enriquecimento da qualidade de vida por meio da articulação entre habitações, comércio, edificações institucionais e sistema viário. Um planejamento mal feito pode acarretar, inclusive, a segregação social da população. A alternativa que concentra alguns dos fins de interesse público de um planejamento urbano é:

De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor NÃO é obrigatório para cidades: