Acerca dos direitos e responsabilidades previstos na Lei n° 828 de 1999, analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar ao órgão competente do Município comunicação a respeito, sob pena de não poder prosseguir com a execução da obra.

( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desse Código e das leis pertinentes.

( ) O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, não implicando sua aceitação, por parte do Município, no reconhecimento do direito de propriedade.

( ) Compete ao responsável técnico fiscalizar a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações.

As afirmativas são, de cima para baixo, respectivamente:

Nos termos da Lei n° 828 de 1999 – que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Bonito –, obra que dependerá obrigatoriamente de licença para construção é:

As diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana são instituídas pela Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. No artigo 22 do Capítulo V, são consideradas atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e da gestão do sistema de mobilidade urbana:

I - implantar a política tarifária.

II - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços.

III - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários.

IV - promover o transporte ilegal de passageiros.

Está correto apenas o que se afirma em

A Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Em seu Capítulo II, são apresentadas diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo, em especial para desenvolvimento de uma política tarifária do serviço de transporte público coletivo, tais como:

I - Promoção da equidade no acesso aos serviços.

II - Modicidade da tarifa para o usuário.

III - Melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços.

IV - Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.

Está correto o que se afirma em