Conforme o Código de Posturas do Munícipio, para a preservação da higiene pública no município de Alpestre, é permitido:

De acordo com a Lei Federal n° 6.766 de 1979, como é denominada a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes?

Conforme determina o Art. 6º da Lei nº 832 de 1999, a área urbana do Município de Rio Bonito fica dividida em quais zonas?

Segundo o Art. 11 da Lei nº 832 de 1999, o comércio de bairro compreende as atividades do comércio ligadas ao consumo imediato, vendas e comercialização de produtos no varejo, com a finalidade de atender a bairros específicos com área máxima construída de até 60,00 m2 por lote. Essas atividades estão relacionadas a, por exemplo:

Analise as afirmativas abaixo acerca da licença para localização.

I - Estão sujeitos à licença para localização os estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e outros, onde exerçam atividades econômicas ou não, com ou sem fins lucrativos, exceto estabelecimentos de ensino, associações civis, clubes e cooperativas.

II - A transferência ou venda do estabelecimento ou o encerramento da atividade deverão ser comunicados à repartição competente, mediante requerimento protocolizado no prazo de sete dias, contados daqueles fatos.

III - O alvará de licença para localização será mantido no estabelecimento, com comprovante de pagamento da taxa de licença.

IV - Qualquer pessoa poderá solicitar à Secretaria Municipal de Fazenda a cassação da licença para localização de estabelecimento que estiver funcionando com prejuízo da saúde, segurança, decoro e sossego públicos.

V - O Alvará de Funcionamento Provisório será liberado no prazo de até 2 (dois) dias úteis após o registro da empresa na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e terá prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Nos termos da Lei n° 827 de 1999, é CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 832 de 1999 – que dispõe sobre o uso do solo urbano no Município de Rio Bonito –, relacione os termos numerados de 1 a 4 com suas definições.

(1) Frente do lote

(2) Linha do perímetro

(3) Alinhamento

(4) Recuo

( ) É a linha projetada e locada ou indicada pela Prefeitura para marcar o limite entre o lote do terreno e o logradouro público.

( ) É a linha que separa o logradouro público do lote e coincide com o alinhamento existente ou projetado pelo Município.

( ) É a linha resultante da área compreendida pelas zonas residenciais, mista, de proteção e rodoviária.

( ) É a incorporação ao logradouro público de parte da área de um lote a ele adjacente, a fim de recompor o seu alinhamento.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Com base na Lei n° 827 de 1999 – que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Bonito –, assinale a opção CORRETA acerca da higiene dos passeios e logradouros públicos.

De acordo com as disposições da Lei n° 828 de 1999 sobre fiscalização, infrações e penalidades, assinale a opção CORRETA.

A Lei n° 827 de 1999 estabelece que os terrenos situados no município deverão ser, __________________, mantidos limpos, capinados e isentos de qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade, sendo que a limpeza do terreno deverá ser realizada pelo menos ________ vezes por ano.

As lacunas acima são respectivamente preenchidas por:

Com base na Lei n° 828 de 1999, analise as afirmativas abaixo sobre a classificação das edificações.

I - São classificadas como residenciais as edificações que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente.

II - As edificações de interesse social são todas aquelas que, por apresentarem características específicas inerentes às demandas da população pobre, não necessitarão de regulamentos compatíveis à sua realidade para o controle das atividades edilícias.

III - Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações classificam-se em: residenciais, para o trabalho, institucionais, mistas.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s):