Sobre o uso da força, analise as afirmativas e assinale se verdadeiras ou falsas:

( ) O uso da força por agentes de segurança pública deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.

( ) Não é legítimo o uso de armas de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que o ato represente um risco imediato de morte ou lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.

( ) O ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem não deverá ser uma prática rotineira e indiscriminada.

( ) A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita a cada 6 (seis) meses.

Assinale a sequência correta:

Em conformidade com o Projeto de Lei n.º 9.382, de 2017 (Da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência), analise: Art. 4º O intérprete deve exercer sua profissão com rigor técnico, zelando pelos valores éticos a ela inerentes, pelo respeito à pessoa humana e à cultura do surdo e do surdo-cego, em especial:

I - pela honestidade e discrição, protegendo o direito de sigilo da informação recebida;

II - pela atuação livre de preconceito de origem, raça, credo religioso, idade, gênero ou orientação sexual;

III - pela imparcialidade e fidelidade aos conteúdos que lhe couberem traduzir;

IV - pela postura e conduta adequadas aos ambientes que frequentar em virtude do exercício profissional;

V - pela solidariedade e consciência de que o direito de expressão é um direito social, independentemente da condição social e econômica daqueles que dele necessitem;

VI - pelo conhecimento das especificidades das comunidades surda e surdo-cega.

(https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?) − (P. 4 )

É correto o que se afirma em:

Em 2006, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos, o Ministério da Educação, o Ministério da Justiça e a UNESCO lançaram o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, que objetiva, dentre as suas ações, fomentar, no currículo da educação básica, as temáticas relativas às pessoas com deficiência e desenvolver ações afirmativas que possibilitem:

I. Inclusão.

II. Acesso e permanência na educação superior.

III. Elaboração de métodos e técnicas específicas para a educação inclusiva.

IV. Organização de Equipes multidisciplinares para atendimento dos alunos inclusivos.

(http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf) − (P.11) − (Adaptado)

É correto o que se afirma em:

Em 2015, foi aprovado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146), destinado a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A respectiva Lei, determina que, quando necessária, a avaliação de deficiência será realizada por avaliação

A norma conhecida como Lei Henry Borel, que inclusive estabelece o dia 3/5 de cada ano como Dia Nacional de conscientização com relação ao tema, trata de prevenção e enfrentamento

De acordo com a Convenção Americana dos Direitos Humanos,

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta, no tocante ao que dispõe o Estatuto de Roma sobre os princípios gerais de direito penal.

Considerando o que dispõe a Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará), na hipótese de ficar constatada a violação das normas da Convenção por um Estado Parte, que obrigam a adoção de políticas em defesa da mulher, a medida cabível será