No Brasil, o Dia da Criança é celebrado em 12 de outubro; a Organização das Nações Unidas – ONU, reconhece o dia 20 de novembro como o Dia Mundial da Criança, por ser a data em que foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos da Criança em 1959. Em relação aos princípios dispostos na Declaração Universal dos Direitos das Crianças – UNICEF, analise as afirmativas a seguir.

I. A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social.

II. O melhor interesse da criança será a diretriz que norteará os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

III. A criança gozará os benefícios da Previdência Social.

IV. A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.

Está correto o que se afirma em

Analise as informações a seguir:

I. À luz da Política Nacional do Idoso, Lei nº 8842/94, é certo afirmar que o processo de envelhecimento diz respeito à parte da sociedade que possui mais de sessenta anos de idade, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

II. Constituem diretrizes da Política Nacional do Idoso que o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e também que o idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

III. Configura-se como um dos princípios da Política Nacional do Idoso que a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

Marque a alternativa CORRETA:

A criação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está prevista no artigo 47 da Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, estando seus objetivos previstos no artigo 48. Dentre tais objetivos encontra-se:

A Lei Federal nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 8o, determina que constituem objetivos da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra

O artigo 3º do Estatuto de Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010) estabelece, além das normas constitucionais relativas aos princípios fundamentais, aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e culturais, como diretriz político-jurídica, a

No artigo 1º da Lei Federal nº 12.288/2010, conhecido como Estatuto da Igualdade Racial, a desigualdade de gênero e raça é definida como

Você, como advogado(a), recebeu uma família cujo filho mais velho é pessoa com deficiência. Na conversa inicial, os pais relataram algumas situações em que certas barreiras eram verdadeiros obstáculos para que seu filho pudesse exercer seus direitos.

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, cabe a você, como advogado(a), esclarecer que uma das barreiras mais significativas é a atitudinal. Assinale a afirmativa que a caracteriza.