2945221 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Soldado Policial Militar
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A respeito do chamado controle de convencionalidade é correto afirmar que:

A

o controle de convencionalidade tendo como parâmetro a Convenção Americana sobre Direitos Humanos é exercido exclusivamente pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

B

no campo dos direitos humanos o controle de convencionalidade é atribuído tão somente aos tribunais internacionais de direitos humanos.

C

o controle de convencionalidade consiste na análise da compatibilidade dos atos internos de um Estado em face das normas constitucionais de outro Estado.

D

no campo dos direitos humanos o controle de convencionalidade é atribuído tão somente aos tribunais nacionais.

E

o controle de convencionalidade consiste na análise da compatibilidade dos atos internos de um Estado em face das normas internacionais, como tratados e convenções internacionais ratificadas pelo Estado.

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2945220 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Soldado Policial Militar
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A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inovou ao introduzir ao artigo 5º da CRFB/1988 o § 3º com a seguinte redação: “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. A partir disso, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento referente à hierarquia dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro.

No julgamento do RE 466.343, em 2008, prevaleceu a teoria do duplo estatuto dos tratados internacionais de direitos humanos que sustenta:

A

a hierarquia constitucional aos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988, quer sejam anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional n. 45/2004 e supraconstitucional aos tratados de direitos humanos aprovados conforme o rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988.

B

a hierarquia supralegal aos tratados de direitos humanos aprovados e não aprovados pelo rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988.

C

a hierarquia supralegal aos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988, quer sejam anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004 e constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados conforme o rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988.

D

a hierarquia de lei ordinária aos tratados de direitos humanos que não foram aprovados pelo rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988, quer sejam anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 45/2004 e constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados conforme o rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988.

E

a hierarquia constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados e não aprovados pelo rito especial do artigo 5º § 3º da CRFB/1988.

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2945219 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Soldado Policial Militar
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É órgão com competência para conhecer dos assuntos relacionados ao cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelos seus Estados-partes:

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2943686 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: SEE-MG

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Assistente Técnico de Educação Básica
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Técnico de Educação
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Inês, estudiosa dos direitos afetos a todas as pessoas humanas, realizou alentada pesquisa a respeito da forma como cada Estado de Direito pode criminalizar e penalizar certas condutas.
Ao final de suas pesquisas, concluiu corretamente que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

A

cada Estado de Direito somente pode criminalizar condutas que configurem crimes no âmbito do Direito Internacional.

B

é vedado que uma pessoa seja acusada de crime que, no momento da ação ou omissão, não era considerado como tal pela lei.

C

a lei que aumente a pena cominada a algum crime somente pode ser aplicada à conduta praticada em momento anterior à sua vigência em casos graves.

D

deve ser assegurada a toda pessoa o direito de provar a sua inocência, de modo a afastar a presunção de culpabilidade decorrente do ajuizamento da ação penal.

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2943685 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: SEE-MG

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Terapeuta Ocupacional (CREI)
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Entre os Princípios Gerais presentes na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência encontram-se os a seguir listados, à exceção de um. Assinale-o.

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2943684 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: SEE-MG

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Analista Educacional - Técnico-pedagógico
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Nutricionista
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Terapeuta Ocupacional (CREI)
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade Racial

Ana, entusiasta da imprescindibilidade da promoção da igualdade racial para o pleno desenvolvimento da sociedade brasileira, descreveu para Lúcia o importante papel desempenhado pelas ações afirmativas.

Enquanto instrumentos umbilicalmente direcionados à efetivação dos direitos da população negra, algumas características dessas ações foram corretamente descritas por Ana como

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2943683 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: SEE-MG

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Analista Educacional - Técnico-pedagógico
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Nutricionista
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Terapeuta Ocupacional (CREI)
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalInstrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Joana levou sua mãe a uma unidade hospitalar mantida pelo Município Alfa, ocasião em que constatou a carência de diversos materiais e exames que se mostravam necessários para o atendimento, o que resultava na oferta de um direito à saúde extremamente deficitário.

Ao se inteirar das medidas judiciais passíveis de serem adotadas, foi corretamente informada de que

A

somente seria possível que a mãe de Joana, representada por ela, ajuizasse uma ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação.

B

o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderiam ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos, desde que autorizados pelos últimos.

C

o Ministério Público poderia ajuizar uma ação individual em prol da mãe de Joana, ou mesmo uma ação coletiva em benefício de todos os idosos atendidos pela unidade hospitalar, ainda que sem a aquiescência deles.

D

a mãe de Joana, representada por esta última, poderia ajuizar ação individual para obrigar o Município Alfa a regularizar a situação, e o Ministério Público poderia requerera extensão dessa decisão aos demais idosos.

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2942742 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: SEE-MG

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Inspetor Escolar
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

“Desde a Declaração Universal, os direitos humanos são apresentados, como o próprio nome diz, como universais. No entanto, a questão do universal e do particular se deslocou e, hoje em dia, vários grupos em diferentes países questionam a universalidade dos direitos, tal como foi construída, considerando-a uma expressão do Ocidente e da tradição europeia.”
Adaptado de CANDAU, Vera Maria. “Direitos humanos, educação e interculturalidade”. Revista Brasileira de Educação, n. 37, jan./abr. 2008.
O trecho acima descreve uma tensão entre os seguintes dois temas conexos nas demandas sociais contemporâneas:

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2942741 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: SEE-MG

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Inspetor Escolar
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Supervisor Pedagógico e Orientador Educacional
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

Ana, líder de um grupo de estudo na área de direitos humanos, integrado por servidores públicos do Município Beta, os quais buscavam ampliar os seus conhecimentos nas horas vagas, foi questionada em relação à previsão, ou não, de deveres no âmbito da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Ana respondeu corretamente que

A

não, pois a previsão de deveres, em um documento destinado a evitar o arbítrio do Estado, seria contraditório.

B

não, pois deveres, enquanto antítese dos direitos, são previstos em documentos específicos, não em declarações de direitos.

C

sim, pois o ser humano possui deveres para com a comunidade, na qual o livre desenvolvimento de sua personalidade é possível.

D

sim, pois os direitos assumem posição secundária na Declaração, sendo apenas o resultado dos deveres estabelecidos para o Estado e a sociedade.

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2942740 Ano: 2023
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: SEE-MG

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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Joana tomou conhecimento de que a República Federativa do Brasil estava prestes a assinar determinado tratado internacional de proteção dos direitos humanos, o qual lhe reconhecia certo direito em uma perspectiva mais benéfica que aquela prevista na Constituição da República de 1988, sendo nítida a colisão com uma norma constitucional.
Ao se inteirar da forma como o referido tratado internacional seria incorporado na ordem interna, principalmente em razão da colisão que constatara, Joana concluiu corretamente que ele

A

terá a mesma natureza da Constituição originária, caso seja aprovado pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos seus membros.

B

sempre será incorporado como lei, não podendo se sobrepor a norma constitucional anterior que trate da mesma temática, mas revogará as leis anteriores.

C

sempre será incorporado como emenda constitucional, considerando a sua interação com a dignidade humana, prevalecendo sobre a norma constitucional anterior.

D

será incorporado como emenda constitucional, se aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.