A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se barreiras:

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá ao princípio de

Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos do decreto nº 3.298/1999, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicação e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusão social.

Entre os itens a seguir, quais constituem ajudas técnicas?

1) Bolsas coletoras para os portadores de ostomia.

2) Órteses que favoreçam a adequação funcional.

3) Próteses auditivas, visuais e físicas.

4) Adaptações socioambientais que permitam a locomoção.

5) Apoio psicossocial que garanta a integração comunitária.

Estão corretas, apenas:

Analise as alternativas a seguir e indique o que apresenta um dos objetivos da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Decreto nº 3.298/1999).

De acordo com a Lei nº 8.842, de 1994, a União, por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, possui deveres e obrigações.

Entre as ações a seguir, qual é a única que não representa uma atribuição da União conforme essa Lei?

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, analise os itens abaixo:

I. Pelo teor da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, ocorrerá, ainda que sem a anuência do Estado brasileiro, visitas e inspeções in loco da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

II. Nenhum preso deverá ser submetido a escravidão ou a servidão, mas poderá ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório que promova a sua readaptação social.

III. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o nome dado ao conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pelo IBGE, é:

Com fundamento no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades são chamados de:

De acordo com Política Nacional do Idoso – PNI/1994, “estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros” constitui:

Considerando a Lei nº 7.853/1989, ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, dentre eles, o direito à educação, ao lazer, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. Para esse fim, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos da referida lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas na área da educação, EXCETO: