A Lei nº. 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, objetivando assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à cidadania. De acordo com o Art. 3º, para fins de aplicação dessa Lei, são classificadas como barreiras: .

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015, no Art. 27, afirma que a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível

De acordo com o Estatuto do Idoso aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, será assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. A partir de que idade os idosos podem ser contemplados por este benefício? Assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna abaixo de acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa:

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de______anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

A Lei nº 10.216/2001 de proteção ao idoso institui a obrigação do Estado e da sociedade de garantir à pessoa idosa que todos os seus direitos sejam respeitados. Sobre essa lei é possível afirmar:

Sobre aspectos legais de proteção à pessoa com transtorno mental considere a seguinte situação: “Paciente de 45 anos, portador de Esquizofrenia paranóide, é internado em hospital psiquiátrico por força de decisão judicial a pedido da família, que alega não ter como lidar com a periculosidade do paciente, não ter como dar medicação ou levá-lo para Centro de Atenção psicossocial rotineiramente”.

Assinale a alternativa que traz CORRETA e, respectivamente, as modalidades de citação que estão adequadas à situação mencionada, nos termos da Lei nº 10.216/2001:

Segundo a Lei nº 10.216/2001, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes. Este mesmo dispositivo legal, prevê três modalidades de internação: internação voluntária, internação involuntária, internação compulsória. Sobre estas previsões legais, assinale a alternativa CORRETA:

Aos 6 de abril de 2001, foi homologada a Lei nº 10.216, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. O tratamento e a convivência com a pessoa com transtornos mentais influenciam a família e a quem está diretamente relacionada, por isso, alguns direitos foram assegurados não somente à pessoa portadora de transtornos mentais, mas também a seus cuidadores. Acerca destas conquistas, podemos AFIRMAR ser verdade o que se diz na alternativa:

Diante do acelerado processo de envelhecimento da sociedade brasileira, fato que sensibilizou para a consolidação do Estatuto do Idoso, tem acontecido em meio a sérias dificuldades de expansão do sistema de proteção social para todos os grupos etários, em particular para os idosos. No que se refere às medidas de proteção e manutenção das garantias frente a violações dos direitos da pessoa idosa, é CORRETO afirmar:

De acordo com a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, a qual dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, seguida de suas alterações subsequentes, assegura a pessoas acima de 60 anos de idade todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. NÃO é correto afirmar o que se trata em: