3432815 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Estágio - Psicologia
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Uma das legislações mais importantes da reforma psiquiátrica no Brasil é a Lei n.º 10.216. Ela surgiu com o intuito de garantir uma mudança na forma com que as pessoas com transtornos mentais vinham sendo tratadas nos últimos dois séculos. Podemos afirmar que o objetivo dessa legislação é: Marque a alternativa correta:

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3432811 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Estágio - Pedagogia
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Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 trata do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Sobre o direito à educação é correto afirma que:

A

As pessoas com deficiência devem ser incluída unicamente em instituições exclusivas conforme sua deficiência.

B

O entendimento atual é que a segregação é a melhor alternativa para desenvolver as habilidades das pessoas com deficiência em ambientes específicos.

C

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

D

É dever exclusivo do Estado assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

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3432721 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TJ-AC
Orgão: TJ-AC

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Estágio - Serviço Social
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Lei n.º 10.741, de 1.º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) destina-se:

A

a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

B

a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 67 (sessenta e sete) anos, criança, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos e adolescente, aquela entre 12 e 18 (doze e dezoito) anos de idade;

C

a regular os direitos assegurados às pessoas em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos;

D

a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

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3430247 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Somente após a segunda metade do século XX, o direito internacional abraçou as reivindicações sobre os direitos das mulheres, instituindo-se o ano de 1975 como o Ano Internacional da Mulher. Acerca da proteção dos grupos socialmente vulneráveis e dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a Mulher conceitua essa discriminação como sendo a distinção, restrição ou exclusão baseada no sexo que venha a impedir o exercício dos direitos pela mulher.

B

Os direitos das mulheres não constituem pauta de convenções e tratados internacionais por não serem as mulheres consideradas como sendo grupos vulneráveis.

C

As instituições governamentais não possuem legitimidade para propor medidas de proteção e promoção dos Direitos Humanos da Mulher.

D

Os sistemas europeu e africano de proteção aos Direitos Humanos são os únicos que exercem proteção aos direitos fundamentais das mulheres.

E

A Organização das Nações Unidas discute e aplica normas de proteção aos Direitos Humanos a crianças e idosos, não exercendo nenhum tipo de discussão acerca dos direitos fundamentais das mulheres, uma vez que estes são exercidos pelo Estado brasileiro.

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3430245 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Convenções, tratados, declarações, comissões e atos internacionais sobre Direitos Humanos estão integralizados no sistema global de proteção aos Direitos Humanos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos não integra o sistema global de proteção aos Direitos Humanos por não abranger normas acerca do tema.

B

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos contém normas exclusivamente de alcance geral, ou seja, de alcance genérico.

C

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos possui normas que visam à proteção de grupos específicos, por exemplo, a Convenção para Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial.

D

O sistema global de proteção aos Direitos Humanos não engloba a proteção aos países asiáticos, uma vez que tais países possuem seu próprio sistema.

E

Normas internacionais, tratados e convenções não necessitam de aprovação específica pelo Estado brasileiro para terem eficácia no ordenamento jurídico brasileiro.

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3430243 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Para o acolhimento dos tratados de Direitos Humanos, a Constituição Federal de 1988 prevê o controle desses tratados para sua correta interpretação e aplicação. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A

As cortes internacionais poderão controlar a convencionalidade de uma norma interna, mesmo que o Poder Judiciário tenha controlado essa mesma convencionalidade.

B

O controle de convencionalidade das leis exercido internacionalmente é reconhecido como sendo o controle efetivo, uma vez que o controle interno não tem eficácia em sua aplicabilidade.

C

O controle de convencionalidade é exercido tanto no âmbito internacional quanto nacional. Internacionalmente é exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, enquanto nacionalmente é exercido pelo STF e pelos tribunais nacionais de maneira difusa.

D

A Convenção Americana de Direitos Humanos constitui-se como o único paradigma para o controle de convencionalidade.

E

A via difusa de controle de convencionalidade não possui aplicabilidade no âmbito nacional.

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3430241 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Em relação aos sistemas internacionais e regionais de Proteção aos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

Os direitos e deveres elencados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem estão integrados em toda atividade política e social do ser humano.

B

Em caráter global, os Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos não englobam os direitos essenciais da pessoa.

C

A prática, a manifestação e a crença religiosa constituem-se um direito resguardado no âmbito constitucional brasileiro sem previsão em nenhum tratado internacional.

D

A Corte Interamericana é um órgão de caráter jurisdicional criado pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos para supervisionar, de maneira autoritária, a execução das normas internacionais nos países africanos e europeus.

E

Os princípios da moralidade, liberdade e solidariedade não possuem interferência no âmbito dos direitos à educação dispostos na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.

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3430237 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

No âmbito global de proteção aos Direitos Humanos, existem dois sistemas: os órgãos convencionais e os extraconvencionais. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

Os tratados internacionais específicos, como a Carta das Nações Unidas, regulam os órgãos extraconvencionais de proteção aos Direitos Humanos.

B

Os mecanismos convencionais são aqueles que são fundados em tratados internacionais, enquanto os mecanismos de proteção extraconvencionais são aqueles que não estão aderidos a tratados internacionais, mas que os Estados formalmente os aderem.

C

Os mecanismos de proteção convencionais podem ser utilizados em Estados que não ratificaram tratados internacionais de Direitos Humanos, já que visam à paz mundial.

D

Criada pelo Conselho Econômico e Social, a Comissão de Direitos Humanos da ONU direciona as principais estratégias dos mecanismos convencionais e extraconvencionais.

E

Os países europeus possuem a proteção dos mecanismos convencionais por não terem assinado nenhum tipo de tratado internacional até o presente momento.

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3430236 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Analista Socioeducativo - Assistente Social
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosCarta da ONU

A Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841/1945, promove o progresso social e melhores condições de vida desenvolvendo uma liberdade ampla. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O princípio de igualdade de direitos e autodeterminação dos povos não faz parte da Carta das Nações Unidas para o desenvolvimento e relações amistosas entre seus membros.

B

Apenas a cooperação internacional servirá de base para a solução de problemas de caráter social e econômico.

C

Meios pacíficos serão utilizados para a solução de controvérsias entre os países, podendo ser utilizados a ameaça e o uso da força bélica em decorrência de iminência de guerra externa e perseguição aos refugiados.

D

Um dos propósitos das Nações Unidas é ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução de objetivos comuns.

E

Os membros da Organização das Nações Unidas são tratados conforme a sua posição no ranking de países com maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

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3430175 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASE-RN

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Agente Socioeducativo
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: Instituições

Os Direitos Humanos atuam com a finalidade de proteção no âmbito regional através da reunião de países de determinado continente. Sobre o Sistema Regional de Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969 e o Protocolo de São Salvador de 1988 são exemplos de tratados interamericanos de Direitos Humanos.

B

O princípio da universalidade não se aplica ao Sistema Regional de proteção aos Direitos Humanos, uma vez que o sistema regional não é subordinado ao sistema global.

C

O direito de igualdade perante a lei não encontra respaldo em nenhum protocolo ou convenção dentro do Sistema Regional de Direitos Humanos.

D

O único órgão com o qual o Sistema Interamericano opera é a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

E

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos engloba o Sistema Africano de Direitos Humanos.