3376002 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Técnico de Laboratório - Turismo
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Lei 12.288/2010: Estatuto da Igualdade RacialDisposições Preliminares (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.288/2010)

A lei 12.288, de 20 de julho de 2010, no Art. 4º, trata da participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País. A partir dos meios existentes para a promoção do que está expresso na referida lei, assinale a alternativa incorreta.

A

Promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.

B

Modificação das estruturas institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e a superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica.

C

Implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à justiça, e a outros.

D

Eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.

E

Estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à promoção da igualdade de oportunidades e ao combates às desigualdades étnicas, apenas mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso aos recursos públicos.

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3376001 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Técnico de Assuntos Educacionais
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De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), no capítulo IV do DIREITO À EDUCAÇÃO, é CORRETO afirmar.

A

Incumbe ao poder público o aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

B

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional especial em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

C

Incumbe ao poder público criar, implementar e avaliar sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo da trajetória escolar.

D

Incumbe ao poder público desenvolver projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características de qualquer estudante e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

E

Incumbe ao poder público a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em universidades públicas.

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3376000 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: PROGEP-FURG
Orgão: FURG

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Técnico de Assuntos Educacionais
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Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consideram-se barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros.

A referida lei classifica BARREIRAS em:

A

Barreiras urbanísticas, barreiras nos transportes; barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais; barreiras tecnológicas.

B

Barreiras urbanísticas; barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes; barreiras nas comunicações e na informação; barreiras operacionais; barreiras tecnológicas.

C

Barreiras urbanísticas; barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes; barreiras nas tecnologias da comunicação e da informação; barreiras atitudinais.

D

Barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação; barreiras atitudinais, barreiras tecnológicas, barreiras operacionais.

E

Barreiras urbanísticas; barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação: barreiras atitudinais; barreiras tecnológicas.

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3373211 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UNEB
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Em relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, é correto afirmar:

A

Toda pessoa tem direito à liberdade e à segurança pessoal; toda pessoa poderá ser presa ou encarcerada para averiguação pessoal, de acordo com a vontade da autoridade policial.

B

Qualquer pessoa ao ser presa deverá ser informada das razões da prisão e notificada, no prazo de 72 horas, das acusações formuladas contra ela.

C

Qualquer pessoa presa ou encarcerada, em virtude de infração penal, deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade e a prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da sentença.

D

Qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade, por prisão ou encarceramento, terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legislação de seu encarceramento e ordene sua soltura, caso a prisão tenha sido legal.

E

Qualquer pessoa vítima de prisão ou encarceramento terá direito à reparação.

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3373210 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UNEB
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Enunciado 3523096-1

Disponível em: <https://revistagalileu.globo.com/Cultura/noticia/2020/09/7-tirinhas-de-mafalda-para-refletir-sobre-os-tempos-atuais.html>. Acesso em: 16 nov. 2022.

Muitas foram as lutas que geraram conquistas por Direitos básicos e a efetivação é uma obrigação social, especialmente aos ocupantes de altos cargos, pois precisam respeitar e vivenciar Direitos na sua integralidade.

Nessa perspectiva e com base na Convenção Americana sobre Direitos Humanos é correto afirmar:

A

Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião e esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.

B

Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza, sem qualquer tipo de restrição legal.

C

A lei deve proibir qualquer propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência, salvo em favor da democracia.

D

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente que apenas totalmente independente, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

E

Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa por meio de um inquérito policial.

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3373209 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UNEB
Orgão: PM-BA

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Oficial
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Enunciado 3523095-1

Disponível em: <http://paulinhonecooblog.blogspot.com/2014/12/charge-verdade-esse-negocio-de-direitos.html>. Acesso 16 nov. 2022.

O corpo negro ainda é objeto de penalização social, de modo que a violência contra a juventude negra ainda assume as maiores estatísticas no Estado da Bahia. Em contrapartida, a Lei nº 13.182/2014 buscou estabelecer métodos especiais para prevenir e coibir atos que atentem contra os direitos humanos e a cidadania incidente sobre a população negra, visando modificar o olhar meramente punitivo. Acerca dessas medidas, é incorreto afirmar:

A

O Estado produzirá, sistematizará e divulgará periodicamente estatísticas sobre o impacto das violações de direitos humanos sobre a qualidade de vida da população negra no Estado, abordando especificamente os dados sobre homicídios.

B

O Estado manterá registro e monitoramento das ações de policiamento ostensivo que impliquem em abordagem de pessoas e veículos e flexibilização da garantia constitucional de inviolabilidade dos domicílios, identificando o impacto destas ações sobre comunidades negras no Estado.

C

Cabe ao Estado e a União assegurar o registro e o atendimento às demandas da população negra relativas às políticas de segurança pública e de defesa social do Estado.

D

Será criada, na estrutura da Polícia Civil da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública, a Delegacia Especializada de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa.

E

A Secretaria de Segurança Pública coordenará o processo de formulação e estabelecerá procedimento unificado para o registro e investigação dos crimes de racismo e crimes associados a práticas de intolerância religiosa, tendo em vista a garantia da eficácia da sua apuração, prevenção e repressão.

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3373208 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UNEB
Orgão: PM-BA

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Oficial
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O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia prevê mecanismos de aplicação social, a fim de equilibrar as desigualdades impostas historicamente.

Dessa forma, a alternativa em conformidade com a Lei Estadual nº 13.182/2014 é a

A

Os programas de avaliação de conhecimentos em concursos públicos e processos seletivos em âmbito estadual não abordarão temas referentes às relações étnico-raciais, pois à trajetória histórica da população negra no Brasil e na Bahia é irrelevante para o processo civilizatório nacional.

B

O Estado promoverá a oferta, aos servidores, de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para o combate ao racismo institucional, que deverá ser um dos requisitos em processos de promoção dos servidores públicos estadual.

C

A eficácia do combate ao racismo institucional será considerada um dos critérios de avaliação externa e interna da qualidade dos serviços públicos estaduais, e o Estado ainda adotará medidas para coibir atos de racismo, discriminação racial e intolerância religiosa pelos agentes e servidores públicos estaduais, observando-se a legislação pertinente para a apuração da responsabilidade administrativa, civil e penal, no que couber.

D

O Estado promoverá a proteção integral da juventude negra exposta à exclusão social e a desigualdade racial, exceto aqueles que se encontra em conflito com a lei.

E

É assegurada a assistência integral a jovens negros vitimas, apenas por grupos de extermínio, bem como às suas famílias, nos aspectos social, psicológico, de saúde e jurídico.

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3373074 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Professor - Português
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A Lei nº 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Essa Lei estabelece que:

A

a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando.

B

profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de apoio à docência e executa técnicas e procedimentos para viabilizar a locomoção e bem-estar das pessoas com deficiência, além de atuar como intermediador entre pais, comunidade e demais agentes da educação.

C

compete ao Poder Público a oferta de educação bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

D

as instituições de educação profissional e tecnológica e as de educação superior, públicas federais e privadas, são obrigadas a reservar, em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica e de graduação e pós-graduação, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com deficiência.

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3373073 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Santos-SP

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Professor - Português
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A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Austista. Com base no disposto nessa lei, assinale a alternativa incorreta.

A

A pessoa com transtorno do espectro austista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

B

Uma das diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista diz respeito à participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para essas pessoas e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

C

Haverá, prioritariamente, a inclusão dos estudantes com transtorno do espectro autista nas classes comuns de ensino regular e, não podendo o aluno ser incluído em função de suas condições específicas, o Sistema garantirá atendimento educacional especializado gratuito a esses educandos.

D

A pessoa com transtorno do espectro autista não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou de sua liberdade ou do convívio familiar nem sofrerá discriminação por motivo da deficiência.