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Acerca da política de atendimento ao idoso, assinale a alternativa incorreta:

Analise as afirmativas a seguir acerca da Política Nacional de Direitos Humanos:

I. A Política Nacional de Direitos Humanos se iniciou na fase intermediária do período da ditadura militar, a partir das graves violações aos direitos dos presos políticos.

II. Definida anualmente, a Política Nacional de Direitos Humanos é fruto do esforço conjunto da União, dos Estados, Distrito Federal, Municípios e dos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

III. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público fiscalizar a observância das diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos pelos órgãos da Administração Pública em nível federal, estadual e municipal.

Assinale:

Acerca dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, para serem equivalentes às emendas constitucionais, esses tratados devem ser aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

II. Caso determinada convenção internacional sobre direitos humanos não seja ratificada pelo Presidente da República, ela eximirá o Brasil de sanções internacionais pela prática de atos internos contra os direitos humanos.

III. A última reforma na constituição brasileira definiu que todo tratado internacional sobre direitos humanos goza de presunção absoluta de constitucionalidade.

Assinale

A legislação brasileira prevê que, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar incidente de deslocamento de competência para: