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A Lei Nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) em seu Art. 28 incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
I. aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
II. projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo específico para sua deficiência, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.
III. oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
IV. adotar prioritariamente medidas individualizadas em ambientes restritos, familiares ou instituições específicas que facilitem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência.
V. pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva.
Somente está CORRETO o que se afirma em
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Os idosos no Brasil, segundo Mendonça e Pereira (2013), vêm adquirindo cada vez mais consciência de sua força sociopolítica, inclusive pressionando autoridades públicas por legislações que assegurem seus direitos. Segundo as autoras, uma das grandes conquistas dessa mobilização, que constitui o marco inicial das discussões sobre políticas públicas associadas ao envelhecimento da população brasileira, foi a criação da(o):
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Quanto à Lei nº 13.466, de 12 de julho de 2017, que altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, é correto afirmar.
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- Lei 10.216/2001: Direitos e Proteção das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Quanto à Lei nº 10.216 de 6 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar:
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De acordo com a Lei nº 10.216/2001, é direito da pessoa portadora de transtorno mental:
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De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 3.298/99, incapacidade é:
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De acordo com o Decreto nº 3.298/99, são objetivos da política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, EXCETO:
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Conforme disposto na Lei nº 8.842/94, faz parte dos princípios da política nacional do idoso:
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"Enfatizando que corresponde às Nações Unidas desempenhar um papel importante e contínuo de promoção e proteção dos direitos dos povos indígenas;
Considerando que a presente Declaração constitui um novo passo importante para o reconhecimento, a promoção e a proteção dos direitos e das liberdades dos povos indígenas e para o desenvolvimento de atividades pertinentes ao sistema das Nações Unidas nessa área;
Reconhecendo e reafirmando que os indivíduos indígenas têm direito, sem discriminação, a todos os direitos humanos reconhecidos no direito internacional, e que os povos indígenas possuem direitos coletivos que são indispensáveis para sua existência, bem-estar e desenvolvimento integral como povos; Reconhecendo também que a situação dos povos indígenas varia conforme as regiões e os países e que se deve levar em conta o significado das particularidades nacionais e regionais e das diversas tradições históricas e culturais;
Proclama solenemente a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, cujo texto figura à continuação, como ideal comum que deve ser perseguido em um espírito de solidariedade e de respeito mútuo."
Fonte: http://www.un.org/esa/socdev/unpfii/documents/DRIPS_pt.pdfAcesso em: 15 de maio de 2018.
Esse trecho foi retirado da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas. Houve muita discussão e controvérsia em torno dessa Declaração, sendo necessários mais de dez anos para que ela viesse a ser adotada pela Assembleia Geral da ONU em 2007. São alguns direitos fundamentais dessa Declaração, EXCETO:
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De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é CORRETO afirmar que
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