1169618 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Assinale a alternativa correta.

A

Os tratados de direito internacional que versem sobre direitos humanos têm incorporação automá- tica, independentemente de ratificação.

B

Independentemente da ocorrência de ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.

C

Sendo o Brasil signatário de determinado tratado que verse sobre direitos humanos, ocorre a incorporação automática das suas regras, sendo desnecessário ato jurídico complementar para sua exigibilidade e implementação. Assim, a partir da entrada em vigor do tratado internacional, toda norma preexistente que seja com ele incompatível perde automaticamente a vigência.

D

Após sua ratificação no ordenamento jurídico brasileiro, os tratados que versam sobre direitos humanos obrigam imediata e diretamente aos Estados, já o direito subjetivo para os particulares surge somente após a devida intermediação legislativa.

E

Os enunciados dos tratados internacionais que versem sobre direitos humanos não são incorporados de plano pelo Direito nacional, pois dependem, necessariamente, de legislação que os implemente.

Questão Anulada

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1097840 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Em relação à Comissão Nacional da Verdade, assinale a afirmativa correta.

A

Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade foram voltados ao esclarecimento circunstanciado de casos de torturas, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, bem como a identificar a autoria deles, exclusivamente dentro do território brasileiro.

B

A Comissão Nacional da Verdade foi criada por iniciativa do poder executivo federal em 2011, no âmbito do Programa Nacional de Direitos Humanos, envolvendo exclusivamente pesquisadores, parlamentares, autoridades do governo federal e representantes das famílias afetadas pelos casos de tortura, desaparecimento forçado e ocultação de cadáveres no período entre 1964 e 1988.

C

A Comissão Nacional da Verdade envolveu atividades que objetivassem o esclarecimento de fatos e circunstâncias graves de violação de direitos humanos e fossem adotadas as medidas cabíveis para cada caso, não abarcando qualquer tipo de assistência às vítimas de violações a tais direitos, situação em que houve o encaminhamento pertinente.

D

A Comissão Nacional da Verdade procurou, pelo período de três anos, esclarecer fatos e circunstâncias de graves violações de direitos humanos ocorridas no período entre 1946 e a promulgação da Constituição de 1988, apenas.

E

Para que os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade fossem possíveis, o poder executivo federal editou decreto autorizando o acesso deste grupo de trabalho a todos os documentos públicos brasileiros.

Questão Anulada

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1097839 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFMT
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Quanto ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos ratificado no Brasil por meio do Decreto nº 592/1992, assinale a afirmativa correta.

A

O Pacto determina que possa ser imposta pena de morte para casos de crimes mais graves, em Estados que assim optarem, a qualquer tempo.

B

O Pacto proscreve a adoção da pena de morte pelos Estados signatários.

C

O Pacto determina a proibição de propaganda em favor do conflito armado, não proibindo, porém, qualquer denominada “apologia ao ódio”.

D

Os Estados signatários do Pacto devem garantir a liberdade de educação dos tutores legais aos seus filhos, observando-se o viés religioso e moral que puder contrapor o documento.

E

Pelo Pacto, garante-se que toda pessoa declarada culpada por um delito tem o direito de recorrer da sentença condenatória a uma instância superior, a menos que a ação que originou a declaração seja impetrada incialmente em tribunal superior último do Estado signatário.

Questão Anulada

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1053501 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: IADES
Orgão: PC-DF

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Perito Criminal (Verificação de Aprendizagem 2)
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Direito Internacional dos Direitos Humanos

Em relação às noções básicas de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

A

Direitos fundamentais e direitos humanos são gêneros da espécie direitos do homem.

B

O termo direitos fundamentais é utilizado para referir-se a valores e direitos consagrados no âmbito internacional, enquanto o termo direitos humanos é utilizado no âmbito interno.

C

O conceito de direitos humanos não possui nenhuma relação com a dignidade humana, apenas possuindo um sentido cultural, sendo fruto do trabalho de diversas gerações.

D

A bandeira tricolor francesa, associada à Revolução de 1789 e à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, foi utilizada como símbolo para a fixação dos valores trazidos pela Revolução. O azul representaria a liberdade; o branco, a igualdade; e o vermelho estaria associado à solidariedade.

E

Referindo-se à Teoria das Gerações de Direitos, esta foi amplamente aceita em virtude da percepção de que há hierarquia entre os direitos do homem, não havendo complementariedade entre eles.

Questão Anulada

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1051666 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: FUNAI

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Indigenista Especializado
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

“É necessário ter em mente que a libertação das populações indígenas ou é realizada por elas mesmas ou não é libertação. Quando elementos estranhos a elas pretendem representá-las ou tomar a direção de sua luta de libertação, cria-se uma forma de colonialismo que retira às populações seu direito inalienável de serem protagonistas de sua própria luta”. Este trecho corresponde a uma formulação central da

A

Declaração de Barbados (1941).

B

Convenção 107 da OIT concernente à proteção das populações indígenas e outras populações tribais e semitribais de países independentes (1957).

C

Carta de Princípios do CRIC – Conselho Regional Indígena do Cauca (1961).

D

Convenção 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais (1989).

E

Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas (2007).

Questão Anulada

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1051660 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: FUNAI

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Indigenista Especializado
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 896.917 pessoas se autodeclararam “indígena” no Censo 2010. Isso corresponde, aproximadamente, a _________ da população total do país à época. Deste total, ______ foi registrado como vivendo em “cidades” e ______ em “áreas rurais”.

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1051659 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: ESAF
Orgão: FUNAI

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Indigenista Especializado
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

“A perpetuação de culturas nativas, em que se fundamenta, no Brasil, a política de reservas, carece de sentido. Em termos antropológicos, pois é impossível sustar o processo civilizatório. As populações civilizadas do mundo são descendentes de populações tribais, que seguiram, em todos os países, o secular caminho que leva paleolíticos a se transformarem em neolíticos e estes em civilizados”. Assinale a opção que expressa as ideias prevalentes do texto acima e o seu contexto histórico.

A

De um tratado filosófico positivista da segunda metade do século XIX, expressando as concepções segundo as quais a evolução humana seguia uma lei natural e que todas as sociedades passariam pelos mesmos estágios evolutivos.

B

De uma formulação antropológica evolucionista do final do século XIX, expressando as concepções desse paradigma teórico.

C

De um livro do General Rondon, o “civilizador do sertão”, justificando a ideia de proteção fraternal, que deveria assegurar aos índios a sua transformação lenta e gradual em trabalhador nacional.

D

De um discurso de um Ministro da Justiça do período da Ditadura Civil Militar, que justificava o imperativo do desenvolvimento a qualquer custo.

E

De um artigo de opinião de um sociólogo do século XXI, expressando a permanência de concepções anacrônicas e ultrapassadas sobre a história humana no senso comum contemporâneo.

Questão Anulada

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868313 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Direito Internacional dos Direitos HumanosCaracterísticas dos direitos humanos

Sobre os direitos humanos, assinale a alternativa correta quanto a uma de suas características fundamentais.

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441894 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FCC
Orgão: SEGEP-MA

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Procurador do Estado
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Direito Internacional dos Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:

A

Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.

B

Direitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.

C

Direitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.

D

Direitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.

E

A Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.

Questão Anulada

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438540 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IF-AP

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Assistente de Alunos
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Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

O Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n.º 13.146/2015) considera como

A

acessibilidade tudo o que diz respeito a produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

B

pessoa com deficiência a que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

C

profissional de apoio escolar a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

D

residências inclusivas as moradias com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

E

tecnologia assistiva ou ajuda técnica a possibilidade de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de serviços e instalações abertos ao público, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Questão Anulada