2534579 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFPel
Orgão: UFPel

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Assistente Social
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Sobre a Lei 12.711, de 29 de Agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas Universidades Federais pelo sistema de cotas sociais, é CORRETO afirmar que

A

as instituições de que trata o art. 1º desta Lei deverão implementar, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da reserva de vagas prevista nesta Lei, a cada ano, e terão o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação, para o cumprimento integral do disposto nesta Lei.

B

as instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, até 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

C

em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no máximo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

D

no preenchimento das vagas de que trata o caput do Art. 1º desta Lei, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.

E

Todas as respostas anteriores estão corretas.

Questão Anulada

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2531925 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Soldado
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos

O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, cria o chamado Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Sobre isso, pode-se afirmar que

A

determina que os órgãos de monitoramento do cumprimento das obrigações contidas são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos e a Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos.

B

do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos fazem parte todos os Estados-membros da Organização dos Estados Americanos.

C

a Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode emitir Opiniões Consultivas, com a finalidade de auxiliar os Estados na interpretação das obrigações previstas no Pacto de São José da Costa Rica.

D

compete à Corte Interamericana de Direitos Humanos receber e processar as denúncias sobre as violações dos direitos contidos no Pacto de São José da Costa Rica, que são encaminhadas pelos Estados e pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Questão Anulada

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1573995 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: UFRRJ
Orgão: UFRRJ

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Assistente de Alunos
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos preceitua artigos como:

I. Artigo 1°- Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade.

II. Artigo 5° - Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

III. Artigo 24° - Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.

IV. Artigo 2º - Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, com distinção apenas, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.

Assinale os itens corretos:

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1470282 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FGV
Orgão: OAB

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Exame da OAB
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Você, advogado, foi contratado por um grupo de organizações de defesa dos Direitos Humanos para emitir um parecer jurídico quanto à viabilidade técnica da seguinte proposta: tendo em vista que em 2013 entrou em vigor o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), as organizações pretendem criar um programa conjunto que envie comunicações individuais ao comitê do PIDESC no caso de jovens que tentaram por todos os meios, mas não conseguiram matrícula em escolas de ensino médio com ensino técnico ou profissionalizante. Dessa forma o Comitê ao receber a comunicação, sendo esta admissível, poderá fazer recomendações ao Estado-parte que deverá implantá-las em seis meses.

Assinale a opção que caracteriza o parecer mais adequado para o caso.

A

O PIDESC faz uma previsão genérica de garantia da educação e prevê expressamente o ensino fundamental, mas não faz qualquer menção ao ensino técnico e profissional como sendo um direito que deve ser assegurado pelos estados-partes. Por isso o Programa não pode ser implementado.

B

O Programa proposto não pode ser implementado pois de acordo com o Protocolo ao PIDESC apenas o indivíduo que for a vítima pode submeter diretamente a comunicação. Em nenhuma hipótese o autor da comunicação pode ser alguém que não seja a vítima .

C

Embora a proposta seja interessante e adequada tanto ao escopo do PIDESC quanto ao Protocolo Facultativo, ela não pode ser realizada pois o Brasil, até a presente data, não ratificou o Protocolo Facultativo e, portanto, o Comitê não está autorizado a receber comunicações individuais em face do Estado brasileiro.

D

O Programa proposto pelas organizações de defesa dos direitos humanos atende tanto uma demanda da realidade brasileira quanto às disposições previstas no PIDESC e no Protocolo Facultativo ao PIDESC, de forma que pode ser plenamente implementado.

Questão Anulada

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1262456 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Organização Internacional do Trabalho

Sobre temática referente ao direito internacional e comunitário, assinale a alternativa incorreta:

A

Apesar do Comitê de Liberdade Sindical da OIT não ter natureza de Tribunal Internacional, é de sua alçada analisar as ações do Poder Judiciários locais, sempre que isso for necessário para avaliar se os princípios da liberdade sindical estão sendo observados em um determinado país, podendo se manifestar a respeito das consequências de determinadas decisões judiciais nacionais.

B

Sobre o Tratado Viena, que versa sobre as relações diplomáticas entre Estados, as funções de uma Missão diplomática consistem, entre outras, em proteger no Estado acreditado os interesses do Estado acreditante e de seus nacionais, dentro dos limites permitidos pelo direito internacional.

C

A Repartição Internacional do Trabalho, também denominada de Escritório Internacional do Trabalho, é o secretariado técnico-administrativo, responsável pela centralização e distribuição de informações entre os Estados-membros, pelo estudos das questões a serem submetidas ao Conselho de Administração da OIT e pelos programas de cooperação técnica especialmente nas regiões em vias de desenvolvimento.

D

As reclamações e queixas apresentadas à OIT são processadas perante o Conselho de Administração da OIT, e quando se referem a violações de Liberdade Sindical são encaminhadas a órgãos especiais competentes para investigação das queixas e reclamações.

E

A OIT possui uma intensa produção normativa, todavia o papel do organismo internacional não se esgota com a edição das normas e com os esforços de promoção de sua ratificação por todos os Estados-membros, sendo essencial acompanhar sua implementação e efetiva aplicação na realidade de cada país sujeito a sua incidência.

Questão Anulada

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1262455 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Organização Internacional do Trabalho

Sobre as Convenções da OIT que versam sobre liberdade sindical, é incorreto afirmar:

A

As organizações de trabalhadores e de entidades patronais não estão sujeitas à dissolução ou à suspensão por via administrativa.

B

As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente, quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

C

As Convenções 87 e 98 da OIT não permitem quaisquer limitações, por meio de legislação nacional, ao direito de liberdade sindical às forças armadas e à polícia, devendo os Estados Membros garantirem a mesma normatização que é assegurada aos demais servidores públicos.

D

Nos termos da Convenção 151 da OIT, os trabalhadores da Administração Pública devem usufruir de uma proteção adequada contra todos os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.

E

Nos termos da Convenção 87 da OIT, as autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção susceptível de limitar o direito à liberdade sindical ou de entravar o seu exercício legal.

Questão Anulada

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1262454 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
Organização Internacional do Trabalho

Com base na Convenção n. 138 da OIT e a Convenção dos Direitos das Crianças da ONU é possível afirmar:

A

Segundo a Convenção 138 da OIT, o trabalho de adolescentes de, no mínimo 14 (quatorze) anos, só poderá ocorrer se inserido em um programa de formação que se desenvolva inteiramente em uma empresa, e que tenha sido aprovada pela autoridade competente.

B

Nos termos da Convenção 138 da OIT, o Estado Membro, mesmo que sua economia e serviços administrativos não estejam suficientemente desenvolvidos, não poderá limitar, inicialmente, o campo de aplicação da referida Convenção.

C

Nos termos da Convenção 138 da OIT, não se pode autorizar o trabalho aos 16 (dezesseis) anos, mesmo que se garanta a saúde, a segurança e a moralidade dos adolescentes.

D

Segundo a Convenção 138 da OIT, a idade mínima de admissão a todo tipo de emprego ou trabalho, que, por sua natureza ou condições em que se realize, possa ser perigoso para a saúde, segurança ou moralidade dos menores, não deverá ser inferior a 18 (dezoito) anos.

E

Nos termos da Convenção sobre os Direitos das Crianças da ONU, os Estados Partes não necessitam estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego aos menores de 18 (dezoito) anos, já que tal trabalho é proibido.

Questão Anulada

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1262453 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Organização Internacional do Trabalho

Sobre as Convenções da OIT é incorreto afirmar:

A

As Convenções da OIT destinam-se a proteger trabalhadores empregados, uma vez que o voto decisivo no Conselho Tripartite pertence aos empregadores.

B

De acordo com o princípio “pro homine”, havendo conflito entre as disposições internacionais e as de Direito interno, deve-se optar pela norma mais benéfica ou mais favorável ao ser humano sujeito de direitos.

C

Nos termos da Constituição da OIT, as Convenções deverão ser ratificadas pelos Estados Membros e as Recomendações deverão ser efetivadas por meio de lei nacional ou qualquer outra forma.

D

Para que uma convenção ou uma recomendação seja aceita em votação final pela Conferência, são necessários dois terços dos votos presentes.

E

Por decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional, em 1922, as Convenções da OIT atingiram também os trabalhadores agrícolas e, posteriormente, passaram a abranger trabalhadores do setor público, privado, autônomos, cooperados, bem como grupos de sociedades tradicionais, como indígenas e povos tribais.

Questão Anulada

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1262452 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: TRT-3
Orgão: TRT-3

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Juiz do Trabalho
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Organização Internacional do Trabalho

A respeito da OIT, assinale a alternativa incorreta:

A

Todos os Estados Membros da OIT, ainda que não tenham ratificado as convenções aludidas, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a Constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho.

B

A mera condição de Estado membro da OIT não obriga a observância de seus objetivos e princípios descritos na Constituição da OIT e na Declaração da Filadélfia, pois é mister a ratificação das Convenções e demais documentos da OIT.

C

A eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório é objeto dos tratados e convenções da OIT que versam sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho.

D

A abolição efetiva do trabalho infantil e a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação são objetos dos tratados e convenções da OIT que versam sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho.

E

A liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva são objeto dos tratados e convenções da OIT que versam sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho, vez que tal matéria é normatizada, internamente, em cada Estado Membro.

Questão Anulada

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1169620 Ano: 2016
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Juiz Substituto
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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

De acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos:

A

é vedado o uso de correntes e ferros nos reclusos com o intuito de punir, salvo regras minuciosas sobre seu fundamento e necessidade.

B

as celas ou locais destinados ao descanso não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, for necessário que a administração penitenciária adote exceções a essa regra, deve-se evitar que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.

C

sob nenhuma condição pode haver pena de redução de alimentação.

D

é vedada aos reclusos apenas a posse de dinheiro, permitindo-se, porém, que objetos de valor, peças de vestuário e outros objetos que lhes pertençam, desde que não ofereçam risco à integridade física dos demais prisioneiros, permaneçam com eles.

E

em circunstâncias ordinárias, os agentes que assegurem serviços que os ponham em contato direto com os reclusos devem estar armados, desde que devidamente treinados para o uso de arma.

Questão Anulada