Vagas exclusivas para idosos em estacionamento, leitores de voz, sanitários adaptados com equipamentos e acessórios próprios, sinalização em Braile e piso tátil são exemplos de:

_____________________ são políticas focais que alocam recursos em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão socioeconômica no passado ou no presente. Trata-se de medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural.

Segundo o Artigo 1º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio:

“As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita.”

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto 7.824/12, que regulamenta a Lei 12.711/12, as instituições federais que ofertam vagas de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de nível médio, por curso e turno, vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. Para essas vagas, deve ser reservada aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas uma quantidade de vagas que corresponderá à seguinte porcentagem da proporção de pretos, pardos e indígenas existentes na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo IBGE:

Qual é a lei que institui o auxilio reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações?